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Advogado e Imunidade
Alternativa Sursis Processual
Art 32 LCP e a Execucao Fiscal
Ciume Futilidade e Torpeza
Conexao e Sumula 235 STJ
Delegado Especial
Estupro Ficto
Execucao da Pena de Multa
Falencia Politica Prisional
Menoridade Penal
Militar e Lei 9099
Notas Tema Constitucional IV
Presidios Instituicoes Totais
Plantio de Maconha
Preventiva e Gravidade Crime
Prova Judicializada
Tema Constitucional I
Tema Constitucional II
Tema Constitucional III
Tema Constitucional IV
Vias de Fato e Acao Penal
Conversao Pena Restritiva
Conversao Pena Restritiva II
Direito a Moradia
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| CONDENAÇÃO E PROVA JUDICIALIZADA |
| Carlos Otaviano Brenner de Moraes |
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| Somente a prova penal produzida em juízo, na vigência da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar um decreto condenatório. “Não é possível lavrar-se sentença condenatória sem que haja judicialização da prova arrecada pelo inquérito policial" (RJTJRGS, 103/134; 106/182). “Os subsídios ministrados pelas investigações policiais, que são sempre unilaterais e inquisitivas, embora suficientes ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, não bastam, enquanto isoladamente considerados, para justificar a prolação, pelo Poder Judiciário, de um ato de condenação penal. É nula a condenação penal decretada com apoio em prova não produzida em juízo e com inobservância da garantia constitucional do contraditório” (STF, Primeira Turma, Habeas Corpus 73338-7, Rio de Janeiro, Rel. Min. Celso de Mello, 13.08.96). Referência deve ser feita, porém, aos julgados do Tribunal do Júri. As normas que informam e presidem a existência e o funcionamento do Tribunal do Júri admitem que seus veredictos tenham apoio na simples prova policial ou naquela que, embora não sendo a melhor versão, apenas conste dos autos. Os jurados decidem por íntima convicção. Julgam de “capa-à-capa”, podendo aproveitar os elementos constantes das peças elaboradas na fase policial e/ou das provas produzidas em juízo (RJTJRGS 108/89). O que não podem os jurados é estabelecer um veredicto inadequado aos autos, no sentido de neles não encontrar o mais breve fundamento (RJTJRGS 101/76). |
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