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Advogado e Imunidade
Alternativa Sursis Processual
Art 32 LCP e a Execucao Fiscal
Ciume Futilidade e Torpeza
Conexao e Sumula 235 STJ
Delegado Especial
Estupro Ficto
Execucao da Pena de Multa
Falencia Politica Prisional
Menoridade Penal
Militar e Lei 9099
Notas Tema Constitucional IV
Presidios Instituicoes Totais
Plantio de Maconha
Preventiva e Gravidade Crime
Prova Judicializada
Tema Constitucional I
Tema Constitucional II
Tema Constitucional III
Tema Constitucional IV
Vias de Fato e Acao Penal
Conversao Pena Restritiva
Conversao Pena Restritiva II
Direito a Moradia
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| Cuidado, mudou o título: INADMISSIBILIDADE da Lei nº 9.099/95 aos Crimes Militares. |
| CARLOS OTAVIANO |
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| Desde editada, a Lei 9.099/95 foi objeto de controvérsia jurisprudência a respeito da incidência de seus preceitos nos processos de competência da Justiça Militar. Os tribunais militares eram contrários. Mas no STF vigorava entendimento diverso, favorável à incidência. À época, publicávamos nesta página as ementas seguintes emdo Supremo: * HC N. 77.856-AM RELATOR : MIN. OCTAVIO GALLOTTI EMENTA: Também ao crime de deserção, aplica-se, em tese, a possibilidade da suspensão do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099-95. * HC N. 79.380-RJ RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES EMENTA: "Habeas corpus". Esta Corte já firmou o entendimento de que o artigo 88 da Lei 9.099/95 se aplica aos delitos de lesões corporais leves e de lesões corporais culposas de competência da Justiça Militar. Por outro lado, no caso, o fato imputado ao ora paciente ocorreu em 21.02.97, portanto quando já vigente a referida Lei, não sendo, pois, aplicável a ele o artigo 91 do mesmo Diploma Legal que é, como decidiu esta Primeira Turma no HC 77.870, norma transitória com incidência restrita a fatos anteriores à sua vigência. Assim sendo, já decorreu o prazo de 6 (seis) meses para o exercício do direito de representação (artigo 102 do Código Penal), ocorrendo, pois, a decadência desse direito. Concessão, de ofício, de "habeas corpus" em favor do ora paciente, para declarar a extinção de sua punibilidade, ficando, em conseqüência, prejudicado o pedido. * HC N. 79.427-AM RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO: CPM, ARTIGO 254. APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU SURSIS PROCESSUAL. 1.O benefício da suspensão do processo, ou sursis processual, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, aplica-se aos processos sujeitos à Justiça Militar. Precedentes. 2.Caracterizado que um dos pacientes está sendo processado pela prática de outro crime, inviabiliza-se a proposta de suspensão do processo. Precedentes. 3.Habeas corpus conhecido, mas indeferido com relação ao paciente que responde a processo-crime; deferida a ordem impetrada em favor do outro paciente. HC N. 79.432-PR RELATOR : MIN. NELSON JOBIM EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. DESERÇÃO. PRESCRIÇÃO. O sistema do CPM configura duas hipóteses para a questão da prescrição, em caso de deserção. A primeira se refere ao militar que deserta e posteriormente é reincorporado, porque se apresentou voluntariamente ou foi preso. A este é aplicável uma norma geral relativa à prescrição prevista no CPM, art. 125. A segunda, é dirigida ao trânsfuga, ou seja, aquele que permanece no estado de deserção. A ele é aplicável a norma especial do CPM, art. 132. Nessa situação, só gozará a extinção da punibilidade ao atingir os limites de idade. O prazo prescricional só se configura com o advento dos 45 anos para os praças e 60 anos para os oficiais. Habeas corpus deferido. Porém, desde 28 de setembro de 1999, data em que foi publicada, a Lei 9.839, fruto de fortíssimo "lobby", que expressamente proíbe a aplicação da Lei 9.099/95 nos feitos militares. Seu teor é o seguinte: "Art. 1º. A Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação". Considerando que o legislador penal tem o poder de proibir a incidência de determinada lei a determinado fatos, o STF, diante deste novo texto legal, deverá revisar sua posição. Enfim, a lógica do razoável permite afirmar-se que o tema está vencido. |
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