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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| * ROUBO. TENTATIVA. AGENTE QUE, APÓS A SUBTRAÇÃO, É IMEDIATAMENTE PERSEGUIDO PELA VÍTIMA A QUAL, COM A AJUDA DE OUTRAS PESSOAS, CONSEGUE DETÊ-LO. CARACTERIZAÇÃO: - CARACTERIZA MERA TENTATIVA DE ROUBO, A CONDUTA DO AGENTE QUE, APÓS A SUBTRAÇÃO, É IMEDIATAMENTE PERSEGUIDO PELA VÍTIMA A QUAL, COM A AJUDA DE OUTRAS PESSOAS, CONSEGUE DETÊ-LO, POIS O ACUSADO NÃO OBTEVE A POSSE DESVIGIADA DA "RES", HÁBIL A CONSUMAÇÃO DO DELITO. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.040.319 - DATA JULG.: 29/01/97 - RELATOR: ALMEIDA BRAGA - 6ª CÂMARA) * ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE: - EMENTA OFICIAL: - EMBORA DIREITO DO RÉU PERMANECER CALADO NO INTERROGATÓRIO - QUE LHE GARANTE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 5º, Nº LXIII -, CONTUDO A LIÇÃO DA EXPERIÊNCIA VULGAR TEM MOSTRADO QUE AO SILÊNCIO UNICAMENTE RECORRE QUEM NÃO PODE JUSTIFICAR-SE PERANTE A AUTORIDADE; - NINGUÉM SE CONSERVA EM SILÊNCIO, QUANDO A CONDIÇÃO DE ACUSADO LHE IMPÕE O DEVER DE DEFENDER-SE PELA PALAVRA; - A FALTA DE EXAME PERICIAL DA ARMA EMPREGADA NA PRÁTICA DE ROUBO NÃO OBSTA AO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. AINDA SE TRATE DE ARMA DE FANTASIA, SE IDÔNEA A INTIMIDAR A VÍTIMA, TEM LUGAR A QUALIFICADORA, COMO ASSENTOU O STJ (CF. REV. TRIBS., VOL. 654, PAG. 362). (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.043.775 - DATA JULG.: 24/02/97 - RELATOR: CARLOS BIASOTTI - 15ª CÂMARA) * ROUBO. CONSUMAÇÃO. CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE EFETIVA SUBTRAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DA "RES". OCORRÊNCIA: - EMENTA OFICIAL: - A APREENSÃO DA "RES" EM PODER DO AGENTE GERA PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO CRIME, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA. AO SUSPEITO INCUMBE OFERECER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A COMPROMETEDORA POSSE. EM O NÃO FAZENDO, PREVALECE, PARA EFEITO DE CONDENAÇÃO, A CERTEZA POSSÍVEL DE TER PRATICADO A SUBTRAÇÃO. - A PALAVRA DA VÍTIMA DE CRIME DE ROUBO É, TALVEZ, A MAIS VALIOSA PEÇA DE CONVICÇÃO JUDICIAL. ESTEVE EM CONTATO FRONTAL COM O AGENTE E, AO SE DISPOR A RECONHECÊ-LO, OSTENTA CONDIÇÃO QUALIFICADA A CONTRIBUIR COM O JUÍZO NA REALIZAÇÃO DO JUSTO CONCRETO. -CONSUMA-SE O ROUBO QUANDO SE PRATICA VIOLÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE EFETIVA SUBTRAÇÃO OU RECUPERAÇÃO IMEDIATA DA "RES". JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SUPREMA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS BRASILEIROS. PRECEDENTES DA CÂMARA, V.G., APELAÇÕES 966.461-1 E 1.001.003-8, AMBAS DE SÃO PAULO E APELAÇÃO 1.029.097-7 - RIBEIRÃO PIRES. - O REGIME FECHADO CONSTITUI, NA VERDADE E COMO REGRA, O MAIS APROPRIADO PARA O RÉU CONDENADO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, POIS SEU AUTOR EVIDENCIA DESTEMOR E INSENSIBILIDADE SUSCETÍVEIS DE RESULTAREM NA SEGREGAÇÃO INICIAL, ATÉ EVIDENCIAR APTIDÃO PARA SER REINSERIDO NO MEIO SOCIAL. PRECEDENTES (RJDTACRIM - 16/141, 16/145 E 19/162). APELAÇÕES 942.217-9, 966.461-1 E 976.325-9, TODAS DE SÃO PAULO. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.040.893 - DATA JULG.: 17/02/97 - RELATOR: RENATO NALINI - 11ª CÂMARA) * REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. MODALIDADE FECHADA. NECESSIDADE: - EMENTA OFICIAL: - A APREENSÃO DA "RES" EM PODER DO AGENTE GERA PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO CRIME, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA. AO SUSPEITO INCUMBE OFERECER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A COMPROMETEDORA POSSE. EM O NÃO FAZENDO, PREVALECE, PARA EFEITO DE CONDENAÇÃO, A CERTEZA POSSÍVEL DE TER PRATICADO A SUBTRAÇÃO. - A PALAVRA DA VÍTIMA DE CRIME DE ROUBO É, TALVEZ, A MAIS VALIOSA PEÇA DE CONVICÇÃO JUDICIAL. ESTEVE EM CONTATO FRONTAL COM O AGENTE E, AO SE DISPOR A RECONHECÊ-LO, OSTENTA CONDIÇÃO QUALIFICADA A CONTRIBUIR COM O JUÍZO NA REALIZAÇÃO DO JUSTO CONCRETO. - CONSUMA-SE O ROUBO QUANDO SE PRATICA VIOLÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE EFETIVA SUBTRAÇÃO OU RECUPERAÇÃO IMEDIATA DA "RES". JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SUPREMA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS BRASILEIROS. PRECEDENTES DA CÂMARA, V.G., APELAÇÕES 966.461-1 E 1.001.003-8, AMBAS DE SÃO PAULO E APELAÇÃO 1.029.097-7 - RIBEIRÃO PIRES. - O REGIME FECHADO CONSTITUI, NA VERDADE E COMO REGRA, O MAIS APROPRIADO PARA O RÉU CONDENADO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, POIS SEU AUTOR EVIDENCIA DESTEMOR E INSENSIBILIDADE SUSCETÍVEIS DE RESULTAREM NA SEGREGAÇÃO INICIAL, ATÉ EVIDENCIAR APTIDÃO PARA SER REINSERIDO NO MEIO SOCIAL. PRECEDENTES (RJDTACRIM - 16/141, 16/145 E 19/162). APELAÇÕES 942.217-9, 966.461-1 E 976.325-9, TODAS DE SÃO PAULO. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.040.893 - DATA JULG.: 17/02/97 - RELATOR: RENATO NALINI - 11ª CÂMARA) * ROUBO. CONSUMAÇÃO. AGENTE SURPREENDIDO PELA POLÍCIA NA POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO, TRAZENDO A VÍTIMA NO SEU INTERIOR. OCORRÊNCIA: - EMENTA OFICIAL: - O FATO DE NÃO TER SIDO O DR. JUIZ SENTENCIANTE O MESMO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO, ISSO PORQUE NÃO VIGORA ENTRE NÓS, EM MATÉRIA PENAL, O CONSECTÁRIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. - O SILÊNCIO DO INDICIADO PODE SER INTERPRETADO CONTRA SI E ISSO NÃO MACULA O DIREITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO INCISO LXIII DO ART. 5º DA CARTA MAGNA. ORA, COMUMENTE O INCREPADO INOCENTE, DE PRONTO PROCLAMA, DE FORMA ENFÁTICA E REITERADA, ESSE ESTADO, DAÍ PORQUE O FATO DE RESERVAR-SE A PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOMENTE EM PRETÓRIO, "DATA VENIA", É MUITO SINTOMÁTICO. - A APREENSÃO DO PRODUTO DO ROUBO EM PODER DO ACUSADO ASSUME SIGNIFICATIVA EFICÁCIA PROBATÓRIA NO SENTIDO DE LEGITIMIDADE DA ACUSAÇÃO, JÁ QUE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, GERA PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL. A JUSTIFICATIVA DÚBIA E INVEROSSÍMIL TRANSMUDA A PRESUNÇÃO EM CERTEZA E AUTORIZA O DESATE CONDENATÓRIO. -CONSUMA-SE O ROUBO, MESMO QUANDO, ALGUM TEMPO DEPOIS, A POLÍCIA SURPREENDE OS MELIANTES NA POSSE DO VEÍCULO, TRAZENDO A VÍTIMA NO SEU INTERIOR, POSTO QUE O LESADO, NESSA SITUAÇÃO, NÃO TEM NENHUMA CONDIÇÃO DE EXERCER QUALQUER TIPO DE DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA SOBRE O SEU BEM, DIANTE DO TEMOR QUE LHE FOI CAUSADO PELA AÇÃO DOS SALTEADORES. - A TEOR DO ART. 385 DO DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE NÃO ESTÁ O JUIZ OBRIGADO A DECIDIR FAVORAVELMENTE AO RÉU, AINDA QUE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL, TENHA REQUERIDO ABSOLVIÇÃO OU QUALQUER OUTRA MEDIDA QUE VENHA BENEFICIAR AQUELE, NA FASE DAS ALEGAÇÕES DERRADEIRAS. (VIDEOTEXTO – TELESP – REVISÃO Nº 297.782 - DATA JULG.: 10/03/97 - RELATOR: XAVIER DE AQUINO - 6º GRUPO) * ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE: - EM SE TRATANDO DE CRIME DE ROUBO, O EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO NÃO CONFIGURA A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I DO PAR. 2º DO ART. 157 DO CP, QUE É OBJETIVA E TEM SUA RAZÃO DE SER NO PERIGO REAL QUE REPRESENTA UMA ARMA VERDADEIRA, SERVINDO TÃO SOMENTE A CARACTERIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA DO ROUBO SIMPLES. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.041.855 - DATA JULG.: 17/02/97 - RELATOR: ARY CASAGRANDE - 12ª CÂMARA) |
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