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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| * CONFISSÃO POLICIAL. RETRATAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. CONFORMIDADE COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA: - ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE: - ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE: - REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. MODALIDADE FECHADA. NECESSIDADE: - EMENTA OFICIAL: -RETRATAR-SE EM JUÍZO O RÉU DA CONFISSÃO POLICIAL E A PRAXE NOS DELITOS PRATICADOS CONTRA O PATRIMÔNIO. DESVALIOSA A RETRATAÇÃO, PORTANTO, QUANDO A INICIAL ADMISSÃO DE CULPA VEM REFORÇADA POR ELEMENTOS OUTROS DE CONVICÇÃO, ADEQUADAMENTE SOPESADOS PELO JUÍZO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. - A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL A APREENSÃO DO OBJETO UTILIZADO PELO AGENTE PARA AMEDRONTAR A VÍTIMA, SE EXISTE CERTEZA, FORNECIDA POR PROVA TESTEMUNHAL, DE QUE O RÉU, EFETIVAMENTE, DELE SE UTILIZOU. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TACRIM-SP. - A MERA SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO QUALIFICA O ROUBO, POIS A SITUAÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 157 DO CP SE CONFIGURA QUANDO O AGENTE OSTENTA MAIOR PODER DE INTIMIDAÇÃO SOBRE A VÍTIMA. PRECEDENTES DESTA CASA: JUTACRIM - 77/434 E 56/299. -CONSTITUI SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO A CIRCUNSTÂNCIA DE O AGENTE, COM AS MÃOS SOB AS VESTES, FAZER A VÍTIMA ACREDITAR QUE DE FATO EMPUNHA UM REVÓLVER. - O REGIME FECHADO CONSTITUI, NA VERDADE E COMO REGRA, O MAIS APROPRIADO PARA O RÉU CONDENADO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, POIS SEU AUTOR EVIDÊNCIA DESTEMOR E INSENSIBILIDADE SUSCETÍVEIS DE RESULTAREM NA SEGREGAÇÃO INICIAL, ATÉ EVIDÊNCIAR APTIDÃO PARA SER REINSERIDO NO MEIO SOCIAL. PRECEDENTES (RJDTACRIM-16/141, 16/145 E 19/162). APELAÇÕES 942.217-9, 966.461-1 E 976.325-9, TODAS DE SÃO PAULO. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.044.529 - DATA JULG.: 17/02/97 - RELATOR: RENATO NALINI - 11ª CÂMARA) * PROVA. INTERROGATÓRIO POLICIAL. SILÊNCIO DO RÉU. EFICÁCIA: - O SILÊNCIO DO RÉU, POR OCASIÃO DE SEU INTERROGATÓRIO NA POLÍCIA, É ATITUDE INCOMPATÍVEL COM QUEM SE DIZ INOCENTE, PERDENDO ASSIM A OPORTUNIDADE DE ESCLARECER, DE PRONTO, ALGUM EQUÍVOCO DE SEUS ACUSADORES. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.048.433 - DATA JULG.: 22/05/97 - RELATOR: FERNANDO MATALLO - 15ª CÂMARA) * PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ROUBO. PRESTABILIDADE. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA: - PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. COLOCAÇÃO DO ACUSADO JUNTO COM PESSOAS ASSEMELHADAS. DESNECESSIDADE: - EMENTA OFICIAL: - ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. - A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES GRAVES COMO O ROUBO, REALIZADO, VIA DE REGRA, AS ESCONDIDAS, DISTANTES DOS OLHARES DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, É DE GRANDE RELEVÂNCIA E EM HAVENDO ENCAIXE COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, AINDA QUE DE MENOR PORTE, É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. - PROVA. RECONHECIMENTO. COLOCAÇÃO DO SUSPEITO COM PESSOAS ASSEMELHADAS. DESNECESSIDADE - NÃO É IMPERIOSO PARA O RECONHECIMENTO, A COLOCAÇÃO DO SUSPEITO JUNTO COM OUTRAS PESSOAS COM APARÊNCIAS SEMELHANTES, O QUE SOMENTE DEVERÁ OCORRER, QUANDO POSSÍVEL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.034.515 - DATA JULG.: 16/01/97 - RELATOR: LUIS GANZERLA - 1ª CÂMARA) 67800 - LEI DE IMPRENSA. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA CUMULATIVA DO OFENDIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA: - EXISTE LEGITIMIDADE ATIVA CUMULATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO OFENDIDO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL, NOS CASOS DE CRIME CONTRA A HONRA COMETIDO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PREVISTO NA LEI DE IMPRENSA, POIS NÃO SE PODE DEIXAR A VÍTIMA SEM DIREITO DE REPUDIAR EVENTUAL OFENSA A SUA HONORABILIDADE, NA DEPENDÊNCIA DA OPINIÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, SENDO TAMBÉM INADMISSÍVEL A LEGITIMIDADE ATIVA PRIVADA SOMENTE EM CASO DE INÉRCIA DO "PARQUET", UMA VEZ QUE NÃO HÁ DEFINIÇÃO LEGAL DE QUAL SERIA O MARCO PARA SE CONSIDERAR INERTE O ÓRGÃO MINISTERIAL. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.035.495 - DATA JULG.: 09/01/97 - RELATOR: ASSUMPÇÃO NEVES - 16ª CÂMARA) * PROVA. INDÍCIOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO ACUSADO SEM QUALQUER OUTRO ADMINÍCULO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA: - APESAR DE A APREENSÃO DO BEM EM PODER DO ACUSADO GERAR A PRESUNÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE E INVERTER O ÔNUS DA PROVA, IMPONDO-LHE JUSTIFICATIVA INEQUÍVOCA, TAL FATO CONSTITUI MERO INDÍCIO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL, QUE, SEM QUALQUER OUTRO ADMINÍCULO PROBATÓRIO, NÃO ENSEJA A CERTEZA NECESSÁRIA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. (VIDEOTEXTO –TELESP – APELAÇÃO Nº 1.035.311 - DATA JULG.: 09/01/97 - RELATOR: MESQUITA DE PAULA - 16ª CÂMARA) * PROVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONCORDÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO E APREENSÃO DA "RES". CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA: - A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ESTANDO EM CONCORDÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO É ACOMPANHADA DA APREENSÃO DA "RES", CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. (VIDEOTEXTO –TELESP – APELAÇÃO Nº 1.038.145 - DATA JULG.: 30/01/97 - RELATOR: EDUARDO GOULART - 1ª CÂMARA) * PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESTABILIDADE: - O FATO DAS TESTEMUNHAS SEREM POLICIAIS NÃO TÊM O CONDÃO DE TORNAR NULA A PROVA, VISTO QUE TODO DEPOIMENTO DEVE SER APRECIADO COM RELAÇÃO A CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS, INDEPENDENTEMENTE DA QUALIDADE OU FUNÇÃO DE QUEM O PROFERIU. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.038.145 - DATA JULG.: 30/01/97 - RELATOR: EDUARDO GOULART - 1ª CÂMARA) * PROVA PERICIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. LAUDO INCONCLUSIVO, MAS QUE INDICA NO SENTIDO DE CULPA DO RÉU. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE: - EMENTA OFICIAL: - HOMICÍDIO CULPOSO. PROVA PERICIAL INCRIMINADORA. TESE DEFENSÓRIA NÃO COMPROVADA, DESMENTIDA PELA PROVA ORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. - DE RIGOR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO, SE O LAUDO PERICIAL, A DESPEITO DE NÃO CONCLUSIVO, INDICA NO SENTIDO DA CULPA DO ACUSADO, E ESTE OFERECE VERSÃO QUE RESTA ISOLADA NOS AUTOS, DESMENTIDA, ADEMAIS, PELO CONJUNTO DA PROVA ORAL. (VIDEOTEXTO –TELESP – APELAÇÃO Nº 1.040.063 - DATA JULG.: 31/01/97 - RELATOR: WILSON BARREIRA - 11ª CÂMARA) * PROVA. CONDENAÇÃO. JUÍZO REVESTIDO DE CONFORTADORA PROBABILIDADE DE EXATIDÃO. SUFICIÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MACIÇOS E INCONTRASTÁVEIS. DESNECESSIDADE: - A SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NO PROCESSO PENAL RECLAMA, TÃO SÓ, PROVA SUFICIENTE, A QUAL NÃO SE IDENTIFICA COM PROVA MACIÇA E INCONTRASTÁVEL, MAS QUE APENAS CONSISTE NA FIRME POSSIBILIDADE DE AFIRMAÇÃO DA REALIDADE DO FATO IMPUTADO E DE DEFINIÇÃO DE SUA AUTORIA, CONDUZINDO A FORMULAÇÃO DE JUÍZO REVESTIDO DE CONFORTADORA PROBABILIDADE DE EXATIDÃO, DEVENDO SER TIDA POR INSUFICIENTE SÓ AQUELA PROVA A TAL PONTO INQUINADA DE DÚVIDA INVENCÍVEL QUE RADICALMENTE IMPOSSIBILITA TER-SE O FATO POR VERIFICADO E O ACUSADO POR SEU AUTOR. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.041.711 - DATA JULG.: 30/01/97 - RELATOR: SOUZA NERY - 7ª CÂMARA) * PROVA. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRESTABILIDADE: - EMENTA OFICIAL: - PROVA - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA, ATRAVÉS FOTOGRAFIA - ROUBO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO - CABIMENTO VÁLIDO E O RECONHECIMENTO REALIZADO POR VÍTIMA DE ROUBO, ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA, DESDE QUE DE FORMA SEGURA E LASTREADO EM OUTRAS PROVAS, AINDA QUE DE MENOR PORTE. SE AINDA É CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL E MESMO INDICIÁRIA, A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.037.335 - DATA JULG.: 30/01/97 - RELATOR: LUIS GANZERLA - 1ª CÂMARA) * PROVA. APREENSÃO DA "RES" EM PODER DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. OCORRÊNCIA: - EMENTA OFICIAL: - A APREENSÃO DA "RES" EM PODER DO AGENTE GERA PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO CRIME, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA. AO SUSPEITO INCUMBE OFERECER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A COMPROMETEDORA POSSE. EM O NÃO FAZENDO, PREVALECE, PARA EFEITO DE CONDENAÇÃO, A CERTEZA POSSÍVEL DE TER PRATICADO A SUBTRAÇÃO. - A PALAVRA DA VÍTIMA DE CRIME DE ROUBO É, TALVEZ, A MAIS VALIOSA PEÇA DE CONVICÇÃO JUDICIAL. ESTEVE EM CONTATO FRONTAL COM O AGENTE E, AO SE DISPOR A RECONHECÊ-LO, OSTENTA CONDIÇÃO QUALIFICADA A CONTRIBUIR COM O JUÍZO NA REALIZAÇÃO DO JUSTO CONCRETO. -CONSUMA-SE O ROUBO QUANDO SE PRATICA A VIOLÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE EFETIVA SUBTRAÇÃO OU RECUPERAÇÃO IMEDIATA DA "RES". JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SUPREMA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS BRASILEIROS. PRECEDENTES DA CÂMARA, V.G., APELAÇÕES 966.461-1 E 1.001.003-8, AMBAS DE SÃO PAULO E APELAÇÃO 1.029.097-7 - RIBEIRÃO PIRES. - O REGIME FECHADO CONSTITUI, NA VERDADE E COMO REGRA, O MAIS APROPRIADO PARA O RÉU CONDENADO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, POIS SEU AUTOR EVIDENCIA DESTEMOR E INSENSIBILIDADE SUSCETIVEIS DE RESULTAREM NA SEGREGAÇÃO INICIAL, ATÉ EVIDENCIAR APTIDÃO PARA SER REINSERIDO NO MEIO SOCIAL. PRECEDENTES (RJDTACRIM- 16/141, 16/145 E 19/162). APELAÇÕES 942.217-9, 966.461-1 E 976.325-9, TODAS DE SÃO PAULO. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.040.893 - DATA JULG.: 17/02/97 - RELATOR: RENATO NALINI - 11ª CÂMARA) * PROVA TESTEMUNHAL. MENOR INIMPUTÁVEL ASSISTIDO POR PESSOA ANALFABETA. IMPRESTABILIDADE: - EMENTA OFICIAL: - AÇÃO PENAL. NOMEAÇÃO DE PESSOA ANALFABETA COMO CURADORA DE MENOR INIMPUTÁVEL EM INQUÉRITO POLICIAL. DECLARAÇÕES. INVALIDADE. - NÃO PODEM TER VALIDADE DECLARAÇÕES PRESTADAS EM AÇÃO CRIMINAL POR MENOR INFRATOR, ASSISTIDO POR PESSOA ANALFABETA, JUSTAMENTE EM RAZÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES CULTURAIS E, PRINCIPALMENTE, DE LEITURA, AINDA QUE MANTENHA VÍNCULO DE PARENTESCO. -FURTO. AGENTE QUE PERMANECE VIGIANDO, DANDO COBERTURA A PARCEIROS. CO-AUTORIA. CABIMENTO. - O AGENTE QUE PERMANECE VIGIANDO, GARANTINDO A AÇÃO SEGURA DE SEUS PARCEIROS, DURANTE A PRÁTICA DO FURTO, NÃO PODE SER BENEFICIADO COM A MINORANTE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVÂNCIA, POIS SUA CONDUTA É DE CO-AUTORIA, EXECUTANDO O QUE LHE COUBE NA DIVISÃO DAS TAREFAS CRIMINOSAS. - RECEPTAÇÃO DOLOSA. AQUISIÇÃO DE REVÓLVER, COM NUMERAÇÃO RASPADA, JUNTO A MENOR E PESSOA APENAS CONHECIDA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. - DEVE SER CONDENADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA O AGENTE QUE ADQUIRE REVÓLVER, COM NUMERAÇÃO RASPADA, SEM DOCUMENTAÇÃO, DE UM MENOR E DE UMA PESSOA QUE CONHECE APENAS DE VISTA. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.036.877 - DATA JULG.: 20/02/97 - RELATOR: LUIS GANZERLA - 1ª CÂMARA) * PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVADA A SUA PESSOA PARA DESCONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE: - A RESTRIÇÃO OPOSTA A DEPOIMENTO DE POLICIAL SÓ COMPORTA ACOLHIDA SE ACOMPANHADA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVADA A SUA PESSOA, DE MODO A RETIRAR-LHE OU, AO MENOS, AFETAR A CREDIBILIDADE DE SUA PALAVRA. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.043.631 - DATA JULG.: 25/02/97 - RELATOR: RENÊ RICUPERO - 14ª CÂMARA) * PROVA. DELAÇÃO DE CO-RÉU FEITA SEM O ESCOPO LIBERATÓRIO DO DELATO. EFICÁCIA: - EMENTA OFICIAL: - É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DE QUE NÃO CONSTITUI NULIDADE RECONHECÍVEL A NÃO NOMEAÇÃO DE CURADOR AO MENOR NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL, PORQUANTO ESTE NÃO INTEGRA A AÇÃO PENAL. - A DELAÇÃO DE CO-RÉU, QUANDO FEITA SEM O ESCOPO LIBERATORIO DO DELATOR, RECONHECENDO SUA DOSE DE CULPABILIDADE NA AÇÃO DELITUOSA, É ELEMENTO PROBATÓRIO DE INEQUÍVOCA VALIDADE NA FORMULAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR, EM RELAÇÃO A CONDUTA DO DELATADO. EM SE CUIDANDO DE SUBTRAÇÃO QUALIFICADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FURTO PRIVILEGIADO, PORQUANTO E DE REMANSOSO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUE A COLOCAÇÃO GEOGRÁFICA DO PRECEITO QUE NORTEIA O BENEFÍCIO ORA ENFOCADO, DELIMITA A FIGURA DO FURTO MÍNIMO TÃO-SOMENTE A MODALIDADE SIMPLES. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.041.281 - DATA JULG.: 03/02/97 - RELATOR: XAVIER DE AQUINO - 11ª CÂMARA) * PROVA. SILÊNCIO DO INDICIADO. INTERPRETAÇÃO EM SEU DESFAVOR. POSSIBILIDADE. OFENSA AO DIREITO PREVISTO NO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA: - EMENTA OFICIAL: - O FATO DE NÃO TER SIDO O DR. JUIZ SENTENCIANTE O MESMO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO, ISSO PORQUE NÃO VIGORA ENTRE NÓS, EM MATÉRIA PENAL, O CONSECTÁRIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. - O SILÊNCIO DO INDICIADO PODE SER INTERPRETADO CONTRA SI E ISSO NÃO MACULA O DIREITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO INCISO LXIII DO ART. 5º DA CARTA MAGNA. ORA, COMUMENTE O INCREPADO INOCENTE, DE PRONTO PROCLAMA, DE FORMA ENFÁTICA E REITERADA, ESSE ESTADO, DAÍ PORQUE O FATO DE RESERVAR-SE A PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOMENTE EM PRETÓRIO, "DATA VENIA", É MUITO SINTOMÁTICO. - A APREENSÃO DO PRODUTO DO ROUBO EM PODER DO ACUSADO ASSUME SIGNIFICATIVA EFICÁCIA PROBATÓRIA NO SENTIDO DE LEGITIMIDADE DA ACUSAÇÃO, JÁ QUE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, GERA PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL. A JUSTIFICATIVA DÚBIA E INVEROSSÍMIL TRANSMUDA A PRESUNÇÃO EM CERTEZA E AUTORIZA O DESATE CONDENATÓRIO. - CONSUMA-SE O ROUBO, MESMO QUANDO, ALGUM TEMPO DEPOIS, A POLÍCIA SURPREENDE OS MELIANTES NA POSSE DO VEÍCULO, TRAZENDO A VÍTIMA NO SEU INTERIOR, POSTO QUE O LESADO, NESSA SITUAÇÃO, NÃO TEM NENHUMA CONDIÇÃO DE EXERCER QUALQUER TIPO DE DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA SOBRE O SEU BEM, DIANTE DO TEMOR QUE LHE FOI CAUSADO PELA AÇÃO DOS SALTEADORES. - A TEOR DO ART. 385 DO DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE NÃO ESTÁ O JUIZ OBRIGADO A DECIDIR FAVORAVELMENTE AO RÉU, AINDA QUE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL, TENHA REQUERIDO ABSOLVIÇÃO OU QUALQUER OUTRA MEDIDA QUE VENHA BENEFICIAR AQUELE, NA FASE DAS ALEGAÇÕES DERRADEIRAS. (VIDEOTEXTO – TELESP – REVISÃO Nº 297.782 - DATA JULG.: 10/03/97 - RELATOR: XAVIER DE AQUINO - 6º GRUPO) * PROVA. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CO-RÉU QUE CONFESSA SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI COAGIDO A PARTICIPAR DO CRIME. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA: - EMENTA OFICIAL: - PROVA. DELAÇÃO DE PARCEIRO E CONFISSÃO DE AUTORIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI COAGIDO A PARTICIPAR DO CRIME. CONDENAÇÃO COM BASE SOMENTE NESSA PROVA. INVIABILIDADE. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO POR FURTO, COM BASE APENAS EM DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CO-RÉU QUE, AO DELATAR OS DEMAIS, CONFESSOU, MAS PROCUROU EXIMIR-SE, SOB ARGUMENTO DE QUE FORA COAGIDO A PARTICIPAR DO DELITO. A JURISPRUDÊNCIA ACATA ESSE TIPO DE PROVA SOMENTE QUANDO O DELATOR NÃO BUSCA SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.039.013 - DATA JULG.: 13/03/97 - RELATOR LUIS GANZERLA: - 1ª CÂMARA) * PROVA. INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRA-INDÍCIOS OU PROVA DIRETA. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA: - OS INDÍCIOS, QUANDO NÃO CONTRARIADOS POR CONTRA-INDÍCIOS OU PROVA DIRETA, AUTORIZAM O JUÍZO DE CULPA DO ACUSADO E SUA CONDENAÇÃO, POIS A PROVA INDICIÁRIA, QUANDO CONCLUDENTE, NÃO REFUTADA, EXCLUINDO TODAS AS HIPÓTESES FAVORÁVEIS AO RÉU, DESCARACTERIZA A SIMPLES PRESUNÇÃO, ADMITINDO-SE A CONDENAÇÃO. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.035.197 - DATA JULG.: 03/02/97 - RELATOR: JUNQUEIRA SANGIRARDI - 12ª CÂMARA) |
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