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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| * CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE: -EMENTA OFICIAL: - A CONFISSÃO QUE FUNCIONA COMO ATENUANTE EM RELAÇÃO A REPRIMENDA A SER FIXADA É A ESPONTÂNEA. ESTA NÃO SE CONFUNDE COM A VOLUNTÁRIA. AQUELA, SEM QUALQUER PROVOCAÇÃO, BROTA NO ESPÍRITO DO AGENTE QUE A PROJETA NO MUNDO EXTERIOR, FACILITANDO AS INVESTIGAÇÕES. ESTA, QUE EQUIVALE A CONFISSÃO NÃO FORÇADA, POR SER DESPIDA DAQUELE APANÁGIO, NÃO TEM A RELEVÂNCIA OUTORGADA PELO LEGISLADOR À AQUELA. -RECURSO DEFENSÓRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.041.229 - DATA JULG.: 31/01/97 - RELATOR: FERNANDES DE OLIVEIRA - 11ª CÂMARA) * PENA. DUPLA EXASPERAÇÃO EM VIRTUDE DE REINCIDÊNCIA E DE MAUS ANTECEDENTES "BIS IN IDEM". OCORRÊNCIA: - OCORRE "BIS IN IDEM" NA DUPLA MAJORAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DE REINCIDÊNCIA E DE MAUS ANTECEDENTES, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA RECIDIVA CONSTITUI-SE EM MAUS ANTECEDENTES. (VIDEOTEXTO –TELESP – APELAÇÃO Nº 1.043.745 - DATA JULG.: 03/02/97 - RELATOR: DÉCIO BARRETTI - 15ª CÂMARA) * PENA. MAJORAÇÃO POR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COM BASE NOS MESMOS FATOS. INADMISSIBILIDADE. "BIS IN IDEM". OCORRÊNCIA: - EMENTA OFICIAL: - PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS AUMENTOS. CRITÉRIOS: - OCORRE O INDESEJAVEL "BIS IN IDEM" NA APLICAÇÃO DA PENA, QUANDO A PENA-BASE É FIXADA ACIMA DO MÍNIMO COM BASE EM MAUS ANTECEDENTES E ESTES MESMOS SERVEM PARA A MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. PODEM COEXISTIR, NO ENTANTO, OS DOIS RECRUDESCIMENTOS PENAIS, CASO OS MOTIVOS SEJAM DIFERENCIADOS E POSSAM SER APLICADOS DISTINTAMENTE PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E PARA O AUMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.038.537 - DATA JULG.: 09/01/97 - RELATOR: LUIS GANZERLA - 1ª CÂMARA) * PENA. TENTATIVA. CONSIDERAÇÃO APENAS DO "ITER CRIMINIS" PERCORRIDO PELO AGENTE. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM SUBJETIVA. IRRELEVÂNCIA: - ESTABELECE-SE O PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA SEGUNDO O "ITER CRIMINIS" PERCORRIDO PELO AGENTE EM DIREÇÃO AO PONTO CONSUMATIVO DO CRIME, EXCLUINDO-SE TODAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM SUBJETIVA, QUE SÃO SOPESADAS EM MOMENTOS ANTERIORES. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.039.569 - DATA JULG.: 30/01/97 - RELATOR: JOSÉ URBAN - 2ª CÂMARA) |
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