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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| * DUPLICATA SIMULADA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE LOCUPLETAR-SE INDEVIDAMENTE E O FATO DE A DUPLICATA TER SIDO EMITIDA COM APOIO EM UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ROMPIDO UNILATERALMENTE PELO CONTRATANTE. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA: - EMENTA OFICIAL: - A AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE LOCUPLETAR-SE INDEVIDAMENTE E O FATO DA DUPLICATA TER SIDO EMITIDA COM APOIO EM UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ROMPIDO UNILATERALMENTE PELA CONTRATANTE IMPEDEM QUE SE AFIRME QUE O EMITENTE VIOLOU O ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.028.275 - DATA JULG.: 22/01/97 - RELATOR: ALMEIDA BRAGA - 6ª CÂMARA) * ESTELIONATO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CARACTERIZAÇÃO: - EMENTA OFICIAL: - ESTELIONATO. ESTELIONATO BÁSICO. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS ANTES DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO RESSARCIMENTO APENAS PARA REDUÇÃO DA PENA OS FINS DO ART. 16, DO CÓD.PENAL. - A TIPIFICAÇÃO DO ESTELIONATO POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS (ART. 171, PAR. 2º, VI, DO CÓD. PENAL) E AFASTADA QUANDO HÁ O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DE ACORDO COM AS SÚMULAS 264 E 554 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRATANDO-SE DE ESTELIONATO BÁSICO O EFEITO DESSE ATO INCIDE APENAS NA DIMINUIÇÃO DA PENA, NA FORMA E PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 16, DO CÓDIGO PENAL. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1026707 - DATA JULG.: 30/01/97 - RELATOR: LUIS GANZERLA - 1ª CÂMARA) * ESTELIONATO PRIVILEGIADO. RECUPERAÇÃO DA "RES" POR POLICIAIS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INADMISSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PEQUENO VALOR DA COISA. IMPOSSIBILIDADE: -EMENTA OFICIAL: - ESTELIONATO PRIVILEGIADO. RECUPERAÇÃO DA "RES" POR POLICIAIS. EQUIPARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PARCO VALOR DA "RES". ESTELIONATO PRIVILIGIADO. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE: - INVIÁVEL QUE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA VÍTIMA, POR RECUPERAÇÃO DOS BENS EM DILIGÊNCIA POLICIAL, SIRVA PARA EQUIPARAR-SE COM O PEQUENO VALOR DA "RES", ABRINDO OPORTUNIDADE PRA ADOÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.037.861 - DATA JULG.: 27/02/97 - RELATOR: LUIS GANZERLA - 1ª CÂMARA) * FURTO. CO-AUTORIA. AGENTE QUE PERMANECE VIGIANDO E DANDO COBERTURA A PARCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA: - EMENTA OFICIAL: - AÇÃO PENAL. NOMEAÇÃO DE PESSOA ANALFABETA COMO CURADORA DE MENOR INIMPUTÁVEL EM INQUÉRITO POLICIAL. DECLARAÇÕES. INVALIDADE: - NÃO PODEM TER VALIDADE DECLARAÇÕES PRESTADAS EM AÇÃO CRIMINAL POR MENOR INFRATOR, ASSISTIDO POR PESSOA ANALFABETA, JUSTAMENTE EM RAZÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES CULTURAIS E, PRINCIPALMENTE, DE LEITURA, AINDA QUE MANTENHA VÍNCULO DE PARENTESCO. - FURTO. AGENTE QUE PERMANECE VIGIANDO, DANDO COBERTURA A PARCEIROS. CO-AUTORIA. CABIMENTO: - O AGENTE QUE PERMANECE VIGIANDO, GARANTINDO A AÇÃO SEGURA DE SEUS PARCEIROS, DURANTE A PRÁTICA DO FURTO, NÃO PODE SER BENEFICIADO COM A MINORANTE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVÂNCIA, POIS SUA CONDUTA É DE CO-AUTORIA, EXECUTANDO O QUE LHE COUBE NA DIVISÃO DAS TAREFAS CRIMINOSAS. - RECEPTAÇÃO DOLOSA. AQUISIÇÃO DE REVÓLVER, COM NUMERAÇÃO RASPADA, JUNTO A MENOR E PESSOA APENAS CONHECIDA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO: - DEVE SER CONDENADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA O AGENTE QUE ADQUIRE REVÓLVER, COM A NUMERAÇÃO RASPADA, SEM DOCUMENTAÇÃO, DE UM MENOR E DE UMA PESSOA QUE CONHECE APENAS DE VISTA. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.036.877 - DATA JULG.: 20/02/97 - RELATOR: LUIS GANZERLA - 1ª CÂMARA) * FURTO DE USO. ACUSADO QUE AGE DE FORMA DIVERSA DAQUELA DECLINADA PARA JUSTIFICAR A SUBTRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA: - EMENTA OFICIAL: - FURTO DE USO. ACUSADO QUE AGE DE FORMA DIVERSA DAQUELA DECLINADA PARA JUSTIFICAR A SUBTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE: - INVIÁVEL QUE ACUSADO SEJA ABSOLVIDO PELA FIGURA DO FURTO DE USO SE JUSTIFICOU A SUBTRAÇÃO DE TRATOR PARA RETIRAR DE ATOLEIRO VEÍCULO SEMELHANTE E É ENCONTRADO, TRANQÜILAMENTE, INGERINDO BEBIDAS EM UMA RESIDÊNCIA, DEFRONTE A QUAL ESTACIONARA A "RES". (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.034.867 - DATA JULG.: 06/03/97- RELATOR: LUIS GANZERLA - 1ª CÂMARA * FURTO. SUBTRAÇÃO DE TALÕES DE NOTAS FISCAIS EM BRANCO. CONFIGURAÇÃO: - EMENTA OFICIAL: - TALÕES DE NOTAS FISCAIS EM BRANCO PODEM CONSTITUIR OBJETO MATERIAL DE FURTO, PORQUE SÃO IMPRESSOS EM NÚMERO CONTROLADO PELA FAZENDA PÚBLICA E TEM INEGÁVEL VALOR DE USO MERCANTIL E TRIBUTÁRIO. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 980.323 - DATA JULG.: 21/01/97 - RELATOR: HAROLDO LUZ - 14ª CÂMARA) * FURTO. AGENTE QUE SUBTRAI CHAVES DE ESTABELECIMENTO COM A INTENÇÃO DE APODERAR-SE DE COISAS EXISTENTES NO LOCAL. CRIME AUTÔNOMO. INOCORRÊNCIA: - A CONDUTA DO AGENTE QUE SUBTRAI CHAVES DE ESTABELECIMENTO COM A INTENÇÃO DE APODERAR-SE DE MERCADORIAS EXISTENTES NO LOCAL NÃO CONSTITUI CRIME AUTÔNOMO, E SIM MERO MEIO PARA A CONSECUÇÃO DO DELITO PRETENDIDO, POIS O ACUSADO TEM UM ÚNICO DESÍGNIO QUE É A SUBTRAÇÃO DAS COISAS QUE SE ENCONTRAM NA LOJA. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.039.093 - DATA JULG.: 04/02/97 - RELATOR: POÇAS LEITÃO - 3ª CÂMARA) * FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA PELA PROVA TESTEMUNHAL OU PELA NATUREZA DO LOCAL. POSSIBILIDADE: - EMENTA OFICIAL: - A TEOR DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O RÉU SE DEFENDE DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO. TEM, POIS, INTEIRA APLICAÇÃO, AQUI, O REFRÃO: "NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS". - É PACÍFICO QUE O RÉU SE DEFENDE DA IMPUTAÇÃO DE FATO CONTIDA NA DENÚNCIA, NÃO DA CLASSIFICAÇÃO ERRONEAMENTE FEITA PELO PROMOTOR" (STF, HC 56.874, DJU 8.6.79, P. 4.534). - A CONDENAÇÃO POR FATO CRIMINOSO DESCRITO NA DENÚNCIA, EMBORA NÃO CAPITULADO CORRESPONDENTEMENTE, NÃO FICA CONDICIONADO À OBSERVÂNCIA DO ART. 384 CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP" (STF, HC 58.234-3-RJ, REL. MIN. RAFAEL MAYER, DJU 21.11.80, P. 9.0805). - NO CRIME DE FURTO, A CONFISSÃO POLICIAL, SOMADA A APREENSÃO DA "RES" EM PODER DO AGENTE, DÁ AO JULGADOR A CONVICÇÃO NECESSÁRIA PARA LAVRAR ÉDITO CONDENATÓRIO. - OS MAUS ANTECEDENTES, APESAR DE NÃO CONSTITUIREM PROVA DA VERDADE, POSSUEM RELEVÂNCIA AO REFORÇAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR NO TOCANTE A PERSONALIDADE DO ACUSADO E, OUTROSSIM, SÃO CAUSAS DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA, A TEOR DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. - NÃO SE EXIGE, PARA O RECONHECIMENTO DA ESCALADA, UM EXAME PERICIAL, DESDE QUE ELA VENHA PROVADA POR MEIO DE TESTEMUNHAS, OU SURJA, À EVIDÊNCIA DA PRÓPRIA NATUREZA DO LOCAL POR ONDE SE DEU O INGRESSO DO GATUNO. ASSIM, SE O AGENTE PENETRA NO IMÓVEL, ATÉ ONDE SE ENCONTRA A COISA A SER SUBTRAÍDA, ATRAVÉS DO TELHADO, APENAS REMOVENDO ALGUMAS TELHAS, MAS NÃO DEIXANDO VESTÍGIOS, A PERÍCIA NÃO É NECESSÁRIA. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.039.173 - DATA JULG.: 31/01/97 - RELATOR: XAVIER DE AQUINO - 11ª CÂMARA) * FURTO. TENTATIVA. COMEÇO DA SUBTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DA EXECUÇÃO MEDIANTE TENTATIVA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUFICIÊNCIA: -CARACTERIZA TENTATIVA DE FURTO A CONDUTA DE AGENTE QUE É SURPREENDIDO AO TENTAR ROMPER OBSTÁCULO PARA SUBTRAIR BENS EM RESIDÊNCIA, SENDO DESNECESSÁRIO O COMEÇO DA SUBTRAÇÃO, UMA VEZ QUE JÁ INICIADA A EXECUÇÃO DO CRIME. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.039.569 - DATA JULG.: 30/01/97 - RELATOR: JOSÉ URBAN - 2ª CÂMARA) * FURTO. AGENTE QUE SE COLOCA DE VIGIA E AUXILIAR NO TRANSPORTE DAS COISAS SUBTRAÍDAS. CO-AUTORIA. CONFIGURAÇÃO: - EM SE TRATANDO DE CRIME DE FURTO, CONFIGURA CO-AUTORIA A CONDUTA DE AGENTE QUE SE COLOCA DE VIGIA E AUXILIAR DE TRANSPORTE DAS COISAS SUBTRAÍDAS, POIS TRADUZ EFICIENTE PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA, RESULTANTE DA SUA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SENDO IRRERLEVANTE O FATO DE NÃO TER INGRESSADO NO INTERIOR DO PRÉDIO INVADIDO. (VIDEOTEXTO – TELESP – REVISÃO Nº 294.766 - DATA JULG.: 11/03/97 - RELATOR: LOPES DA SILVA - 7º GRUPO) * FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. EMPREGADA DOMÉSTICA QUE SE VALE DE BOAS REFERÊNCIAS PARA GANHAR A CONFIANÇA DA NOVA PATROA E SUBTRAIR MAIS FACILMENTE SEUS BENS. CONFIGURAÇÃO: - EMENTA OFICIAL: -"RESPONDE POR FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA, EMBORA TRABALHASSE HÁ POUCO TEMPO PARA A VÍTIMA, A EMPREGADA DOMÉSTICA QUE, EM VIRTUDE DE BOAS REFERÊNCIAS DA ANTIGA PATROA, JÁ PASSARA A MERECER TODO O CRÉDITO DA NOVA E SE VALEU DA CIRCUNSTÂNCIA PARA MAIS FACILMENTE SUBTRAIR-LHE DIVERSOS BENS". (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.028.069 - DATA JULG.: 28/01/97 - RELATOR: HAROLDO LUZ - 14ª CÂMARA) * FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AGENTE QUE ALCANÇA TELHADO, UTILIZANDO DESTREZA OU EXCESSIVO ESFORÇO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE: - EMENTA OFICIAL: - FURTO. QUALIFICAÇÃO POR ESCALADA. ALTURA RAZOÁVEL E PEQUENA ESTATURA DO AGENTE. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. - CONFIGURA-SE A QUALIFICADORA DE ESCALADA SE O AGENTE, PARA PRATICAR O FURTO, ALCANÇA TELHADO, UTILIZANDO DESTREZA OU EXCESSIVO ESFORÇO. AINDA MAIS SE A ALTURA É RAZOÁVEL, SUPERIOR A QUE É ALCANÇÁVEL NORMALMENTE PELO HOMEM COMUM, E O AGENTE É DE BAIXA ESTATURA. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.039.619 - DATA JULG.: 06/02/97 - RELATOR: LUIS GANZERLA - 1ª CÂMARA) * RECEPTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE REVÓLVER, COM NUMERAÇÃO RASPADA, JUNTO A MENOR E A PESSOA APENAS CONHECIDA. CARACTERIZAÇÃO: - EMENTA OFICIAL: - AÇÃO PENAL. NOMEAÇÃO DE PESSOA ANALFABETA COMO CURADORA DE MENOR INIMPUTÁVEL EM INQUÉRITO POLICIAL. DECLARAÇÕES. INVALIDADE: - NÃO PODEM TER VALIDADE DECLARAÇÕES PRESTADAS EM AÇÃO CRIMINAL POR MENOR INFRATOR, ASSISTIDO POR PESSOA ANALFABETA, JUSTAMENTE EM RAZÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES CULTURAIS E, PRINCIPALMENTE, DE LEITURA, AINDA QUE MANTENHA VÍNCULO DE PARENTESCO. - FURTO. AGENTE QUE PERMANECE VIGIANDO, DANDO COBERTURA A PARCEIROS. CO-AUTORIA. CABIMENTO: - O AGENTE QUE PERMANECE VIGIANDO, GARANTINDO A AÇÃO SEGURA DE SEUS PARCEIROS, DURANTE A PRÁTICA DO FURTO, NÃO PODE SER BENEFICIADO COM A MINORANTE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVÂNCIA, POIS SUA CONDUTA É DE CO-AUTORIA, EXECUTANDO O QUE LHE COUBE NA DIVISÃO DAS TAREFAS CRIMINOSAS. - RECEPTAÇÃO DOLOSA. AQUISIÇÃO DE REVÓLVER, COM NUMERAÇÃO RASPADA, JUNTO A MENOR E PESSOA APENAS CONHECIDA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO: - DEVE SER CONDENADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA O AGENTE QUE ADQUIRE REVÓLVER, COM A NUMERAÇÃO RASPADA, SEM DOCUMENTAÇÃO, DE UM MENOR E DE UMA PESSOA QUE CONHECE APENAS DE VISTA. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.036.877 - DATA JULG.: 20/02/97 - RELATOR: LUIS GANZERLA - 1ª CÂMARA) |
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