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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| * AÇÃO PENAL. IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO AUTO DE FLAGRANTE OU MESMO NO CONJUNTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. MERA FONTE DE INFORMAÇÕES PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CARACTERIZAÇÃO: - AS EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO AUTO DE FLAGRANTE OU MESMO NO CONJUNTO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO INDUZEM A NULIDADE DA AÇÃO PENAL, POIS O PROCEDIMENTO POLICIAL IMPORTA APENAS EM FONTE DE INFORMAÇÕES COM AS QUAIS PODERÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER A DENÚNCIA, INEXISTINDO CONTRADITÓRIO, SENDO QUE, NEM MESMO A AUSÊNCIA DE CURADOR NOMEADO, AO SER INTERROGADO O RÉU MENOR, IMPORTA EM NULIDADE DO FEITO. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.035.197 - DATA JULG.: 03/02/97 - RELATOR: JUNQUEIRA SANGIRARDI - 12ª CÂMARA) * INTERROGATÓRIO.AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR A RÉU MENOR, NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA: - EMENTA OFICIAL: - É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DE QUE NÃO CONSTITUI NULIDADE RECONHECÍVEL A NÃO NOMEAÇÃO DE CURADOR AO MENOR NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL, PORQUANTO ESTE NÃO INTEGRA A AÇÃO PENAL. - A DELAÇÃO DE CO-RÉU, QUANDO FEITA SEM O ESCOPO LIBERATÓRIO DO DELATOR, RECONHECENDO SUA DOSE DE CULPABILIDADE NA AÇÃO DELITUOSA, É ELEMENTO PROBATÓRIO DE INEQUÍVOCA VALIDADE NA FORMULAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR, EM RELAÇÃO A CONDUTA DO DELATADO. EM SE CUIDANDO DE SUBTRAÇÃO QUALIFICADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FURTO PRIVILEGIADO, PORQUANTO É DE REMANSOSO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUE A COLOCAÇÃO GEOGRÁFICA DO PRECEITO QUE NORTEIA O BENEFÍCIO ORA ENFOCADO, DELIMITA A FIGURA DO FURTO MÍNIMO TÃO-SOMENTE A MODALIDADE SIMPLES. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.041.281 - DATA JULG.: 03/02/97 - RELATOR: XAVIER DE AQUINO - 11ª CÂMARA) * INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO AO PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA: - EMENTA OFICIAL: - O FATO DE NÃO TER SIDO O DR. JUIZ SENTENCIANTE O MESMO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO, ISSO PORQUE NÃO VIGORA ENTRE NÓS, EM MATÉRIA PENAL, O CONSECTÁRIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. - O SILÊNCIO DO INDICIADO PODE SER INTERPRETADO CONTRA SI E ISSO NÃO MACULA O DIREITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO INCISO LXIII DO ART. 5º DA CARTA MAGNA. ORA, COMUMENTE O INCREPADO INOCENTE, DE PRONTO PROCLAMA, DE FORMA ENFÁTICA E REITERADA, ESSE ESTADO, DAÍ PORQUE O FATO DE RESERVAR-SE A PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOMENTE EM PRETÓRIO, "DATA VENIA", É MUITO SINTOMÁTICO. - A APREENSÃO DO PRODUTO DO ROUBO EM PODER DO ACUSADO ASSUME SIGNIFICATIVA EFICÁCIA PROBATÓRIA NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA ACUSAÇÃO, JÁ QUE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, GERA PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL. A JUSTIFICATIVA DÚBIA E INVEROSSÍMIL TRANSMUDA A PRESUNÇÃO EM CERTEZA E AUTORIZA O DESATE CONDENATÓRIO. -CONSUMA-SE O ROUBO, MESMO QUANDO, ALGUM TEMPO DEPOIS, A POLÍCIA SURPREENDE OS MELIANTES NA POSSE DO VEÍCULO, TRAZENDO A VÍTIMA NO SEU INTERIOR, POSTO QUE O LESADO, NESSA SITUAÇÃO, NÃO TEM NENHUMA CONDIÇÃO DE EXERCER QUALQUER TIPO DE DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA SOBRE O SEU BEM, DIANTE DO TEMOR QUE LHE FOI CAUSADO PELA AÇÃO DOS SALTEADORES. - A TEOR DO ART. 385 DO DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE NÃO ESTÁ O JUIZ OBRIGADO A DECIDIR FAVORAVELMENTE AO RÉU, AINDA QUE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL, TENHA REQUERIDO ABSOLVIÇÃO OU QUALQUER OUTRA MEDIDA QUE VENHA BENEFICIAR AQUELE, NA FASE DAS ALEGAÇÕES DERRADEIRAS. (VIDEOTEXTO – TELESP – REVISÃO Nº 297.782 - DATA JULG.: 10/03/97 - RELATOR: XAVIER DE AQUINO - 6º GRUPO) * INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVERSÃO DAS FASES DE PROCEDIMENTO. NULIDADE. OCORRÊNCIA: - EMENTA OFICIAL: - AS FASES DO RITO PROCESSUAL DEVEM SER OBEDECIDAS SEM QUE ELAS SEJAM INVERTIDAS. A INVERSÃO DAS FASES DE PROCEDIMENTO TUMULTUA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E, SE ACARRETAR PREJUÍZO DO RÉU, É PASSÍVEL DE NULIDADE. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 995.371 - DATA JULG.: 22/01/97 - RELATOR: ALMEIDA BRAGA - 6ª CÂMARA) * INTERROGATÓRIO. RECUSA DO RÉU A RESPONDER PERGUNTAS DO JUIZ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA: - INOCORRE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NO INTERROGATÓRIO, POR RECUSAR-SE O RÉU A RESPONDER PERGUNTAS DO JUIZ, JÁ QUE TAL COMPORTAMENTO É PREVISTO LEGALMENTE COMO DIREITO SEU. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 951.907 - DATA JULG.: 22/01/97 - RELATOR: NICOLINO DEL SASSO - 6ª CÂMARA) |
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