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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| * EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. IMPOSIÇÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME SEM QUE HAJA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE: - O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME É PASSÍVEL DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA ANTES DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA AO FIM DE AÇÃO PENAL, POIS A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NA LEP, ALCANÇANDO AS CONDUTAS DE FORMA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE DE POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO PENAL. (VIDEOTEXTO – TELESP – AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 1.040.669 - DATA JULG.: 16/01/97 - RELATOR: PIRES NETO - 1ª CÂMARA) * REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DO TEMPO REMIDO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA: - EMENTA OFICIAL: - A REMIÇÃO É BENEFÍCIO CONDICIONADO A AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DURANTE TODO O PERÍODO CORRESPONDENTE A EXECUÇÃO DE TODAS AS PENAS SOMADAS. LOGO, A PERDA DO DIREITO AO TEMPO REMIDO, POR CAUSA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONSTITUINDO CONSEQÜÊNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA, NADA TEM DE INCONSTITUCIONAL, E, PORTANTO, INDEPENDENTEMENTE DE QUAL DAS PENAS ESTEJA SENDO EXECUTADA EM CONCRETO, A REMIÇÃO SERÁ INDEFERIDA QUANTO A TODO O TEMPO ANTERIOR À PRÁTICA DA FALTA GRAVE, OU, SE O TEMPO JÁ ESTIVER DECLARADO REMIDO, SERÁ TORNADA SEM EFEITO, POIS, PROFERIDA "REBUS SIC STANTIBUS", NÃO FAZ COISA JULGADA A DECISÃO QUE CONCEDE A REMIÇÃO. (VIDEOTEXTO – TELESP – HABEAS CORPUS Nº 300.082 - DATA JULG.: 28/01/97 - RELATOR: HAROLDO LUZ - 14ª CÂMARA) * REMIÇÃO. REVOGAÇÃO DIANTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE: O DIREITO A REMIÇÃO, POR SER CLAUSULADO COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO SE CONSTITUI EM DIREITO ADQUIRIDO PROTEGIDO POR MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, SENDO, PORTANTO, PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO DIANTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. (VIDEOTEXTO – TELESP – AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 1.039.481 - DATA JULG.: 30/01/97 - RELATOR: NOGUEIRA FILHO - 7ª CÂMARA) |
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