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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| * CONCUSSÃO. POLICIAL QUE, AO DETER AGENTE NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, EXIGE DINHEIRO OU BENS PARA NÃO REALIZAR A LAVRATURA DO FLAGRANTE. CONFIGURAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INOCORRÊNCIA: - A CONDUTA DE POLICIAL QUE, AO DETER AGENTE NA POSSE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE, EXIGE DINHEIRO OU BENS PARA NÃO REALIZAR A LAVRATURA DE PRISÃO EM FLAGRANTE CARACTERIZA CONCUSSÃO, E NÃO EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, QUANDO A VÍTIMA FICA À VISTA DE OUTRAS PESSOAS E A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NÃO SE ESTENDE POR TEMPO SUFICIENTE PARA SER ENTENDIDA COMO SEQÜESTRO. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.040.267 - DATA JULG.: 06/02/97 - RELATOR: RULLI JÚNIOR - 2ª CÂMARA) * CRIME IMPOSSÍVEL. MEIO EMPREGADO PELO AGENTE SUFICIENTE PARA LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA: - EMENTA OFICIAL: - CRIME IMPOSSÍVEL. MEIO EMPREGADO SUFICIENTE PARA LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. CONFIGURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. - SE FORAM UTILIZADOS, SEM ÊXITO, MEIOS SUFICIENTES PARA LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO, A HIPÓTESE É DE TENTATIVA. O CRIME IMPOSSÍVEL SOMENTE OCORRE SE O MEIO EMPREGADO PELO AGENTE É ABSOLUTAMENTE INEFICAZ OU SE O OBJETO VISADO É DE IMPROPRIEDADE ABSOLUTA. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.029.349 - DATA JULG.: 20/02/97 - RELATOR: LUIS GANZERLA - 1ª CÂMARA) * DENÚNCIA. ADITAMENTO. OFERECIMENTO NA FASE DO ART. 500 DO CPP. REJEIÇÃO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE: - O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO JUDICIAL, PODE FAZER O ADITAMENTO DA DENÚNCIA DESDE QUE ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA, EM DECORRÊNCIA DO ART. 569 DO CPP, DE MODO QUE O JUIZ NÃO PODE REJEITÁ-LO QUANDO OFERECIDO NA FASE DO ART. 500 DO CPP. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.040.127 - DATA JULG.: 04/02/97 - RELATOR: TEIXEIRA DE FREITAS - 13ª CÂMARA) * DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DOS CO-RÉUS COM O SUJEITO DA FRASE NO PLURAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA: A LEI EXIGE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DE CADA CO-AUTOR OU PARTÍCIPE QUANDO ELAS SÃO DIVERSAS, TENDO CADA QUAL PRATICADO ATOS ISOLADOS E DISTINTOS DOS DEMAIS, PORÉM, NADA OBSTA A QUE O RELATO SEJA FEITO DE MODO A ENGLOBAR A ATIVIDADE DOS DENUNCIADOS NO MESMO CONTEXTO ACUSATÓRIO, COM O SUJEITO DA FRASE NO PLURAL. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.035.761 - DATA JULG.: 30/01/97 - RELATOR: JOSÉ URBAN - 2ª CÂMARA) * DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ROUBO QUALIFICADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE: - EM SEDE DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, IMPOSSÍVEL CONCEDER-SE AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, POIS TRATA-SE DE INFRAÇÃO REPUGNANTE QUE PERTURBA A SOCIEDADE CAUSANDO GRANDES TRAUMAS EM SUAS VÍTIMAS, MÁXIME QUANDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA É FIXADO O REGIME FECHADO. (VIDEOTEXTO – TELESP – HABEAS CORPUS Nº 301.030- DATA JULG.: 24/02/97 - RELATOR: VIDAL DE CASTRO - 15ª CÂMARA) * HOMICÍDIO CULPOSO. EMBRIAGUEZ. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DO AGENTE. SUFICIÊNCIA: - EMENTA OFICIAL: - QUEM ATROPELA CICLISTA E CAUSA SUA MORTE, DEIXA DE SOCORRER, FOGE E VENDE O VEÍCULO NA MESMA NOITE, CONFESSANDO-SE TEMEROSO DE, CONDUZINDO-O, VOLTAR A SUA CIDADE, ESTÁ ADMITINDO CULPA CRASSA E MERECE CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO. - A RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE ATROPELA E MATA PODE SER COMPROVADA POR UMA SÉRIE DE CIRCUNSTÂNCIAS, QUAIS A DE FUGIR DO LOCAL, RECUSANDO-SE A SOCORRER A VÍTIMA, SER PERSEGUIDO POR TESTEMUNHA REVOLTADA COM O ATROPELAMENTO, VER O VEÍCULO IDENTIFICADO POR ESSA TESTEMUNHA E DESAPARECER EM SEGUIDA, VOLTANDO AO SEU ESTADO DE ORIGEM. - A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DE VEÍCULO É SEMPRE CAUSA SUFICIENTE PARA CONDUZIR A CERTEZA DA IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO RÉU E DESNECESSITA DE LAUDO, SENDO BASTANTE O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE QUE ESSE ESTADO SE CARACTERIZAVA QUANDO DO ACIDENTE. - O RECONHECIMENTO DO RÉU É PROVA SEMPRE VALIOSA, MAS NÃO É O ÚNICO ELEMENTO DE QUE SE EXTRAI SUA RESPONSABILIDADE. QUANDO OUTROS FATORES DE CONVENCIMENTO AUTORIZAM SE CONCLUA PELA CULPA DO AGENTE, INEXISTINDO DÚVIDA QUANTO À SUA IDENTIDADE, RELATIVIZA-SE O VALOR DA IDENTIFICAÇÃO FORMAL. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº - DATA JULG.: - RELATOR: - ª CÂMARA) (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.019.877 - DATA JULG.: 17/02/97 - RELATOR: RENATO NALINI - 11ª CÂMARA) * INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. AÇOUGUEIRO QUE ABATE GADO EM SÍTIO COM O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO: - CARACTERIZA O CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA A CONDUTA DE AÇOUGUEIRO QUE, COM O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO, ABATE GADO EM SÍTIO E TRANSPORTA A CARNE, COBERTA COM LONA, NA CARROCERIA DE CAMINHONETE, POIS O AGENTE VIOLA PRECEITO ADMINISTRATIVO QUE EXIGE O ABATE DE ANIMAIS APENAS EM MATADOUROS, SENDO CERTO QUE O ART. 268 DO CP PREVÊ DELITO FORMAL, ONDE É PRESUMIDO O PERIGO, PUNINDO O MERO RISCO A QUE O ACUSADO SUJEITA A COLETIVIDADE. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.028.369 - DATA JULG.: 05/02/97 - RELATOR: LOURENÇO FILHO - 9ª CÂMARA) * LIBERDADE PROVISÓRIA. AGENTE MENOR, SEM MAUS ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA E NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A GRAVIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE: - AS CIRCUNSTÂNCIAS DE MENORIDADE, INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA PELO AGENTE, DEVEM PREPONDERAR SOBRE A GRAVIDADE DA CONDUTA, DE TAL FORMA QUE PRESENTES TAIS CIRCUNSTÂNCIAS POSSA O INCREPADO BENEFICIAR-SE DA LIBERDADE PROVISÓRIA. (VIDEOTEXTO – TELESP – HABEAS CORPUS Nº 301.408 - DATA JULG.: 06/02/97 - RELATOR: ERICSON MARANHO - 8ª CÂMARA) * MAUS ANTECEDENTES. PROCEDIMENTO EM CURSO, SEM DECISÃO DEFINITIVA. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA: - PROCEDIMENTOS EM CURSO, SEM DECISÕES DEFINITIVAS, NÃO PODEM SER TIDOS COMO MAUS ANTECEDENTES, SOB PENA DE SE CONSIDERAR O PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA LETRA MORTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.041.855 - DATA JULG.: 17/02/97 - RELATOR: ARY CASAGRANDE - 12ª CÂMARA) * REVISÃO. SUBSCRIÇÃO DO PEDIDO POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE: - É DESNECESSÁRIA A SUBSCRIÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL POR ADVOGADO MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 8.906/94, VEZ QUE CONTINUA EM PLENA VIGÊNCIA O DISPOSTO NO ART. 623 DO CPP, QUE CONFERE CAPACIDADE AO CONDENADO PARA POSTULAR A REVISÃO CRIMINAL. (VIDEOTEXTO – TELESP – REVISÃO Nº 294.078- DATA JULG.: 06/02/97 - RELATOR: BENTO MASCARENHAS - 4º GRUPO) * PRISÃO PENAL E CIVIL. DISTINÇÃO: - A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL DIFERENCIA-SE DA PENAL NA MEDIDA EM QUE, COMO MEIO COMPULSÓRIO DE EXECUÇÃO, TEM A FINALIDADE DE MOTIVAR A ENTREGA DA COISA, CESSANDO QUANDO ALCANÇADO ESTE OBJETIVO, ENQUANTO QUE A CRIMINAL RESULTA DE UM DELITO E TEM CARÁTER DE PUNIÇÃO. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.032.499 - DATA JULG.: 22/01/97 - RELATOR: PENTEADO NAVARRO - 6ª CÂMARA) * PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE: - É POSSÍVEL A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE DE CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA, POIS A RESTRIÇÃO PROCESSUAL EXISTENTE DIZ RESPEITO, APENAS, A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE, POR SER DE NATUREZA PRIVADA, FAR-SE-Á MEDIANTE QUEIXA. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 995.841 - DATA JULG.: 05/02/97 - RELATOR: CLAÚDIO CALDEIRA - 5ª CÂMARA) * QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO NÃO ASSINADA PELO QUERELANTE. NULIDADE RELATIVA. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DA EIVA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. NECESSIDADE: - A FALTA DE ASSINATURA DO QUERELANTE EM PROCURAÇÃO QUE ACOMPANHA QUEIXA-CRIME ACARRETA NULIDADE RELATIVA, SANÁVEL SOMENTE DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES ESTABELECIDO PARA A AÇÃO PENAL PRIVADA. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.042.295 - DATA JULG.: 10/03/97 - RELATOR: ARY CASAGRANDE - 12ª CÂMARA) * RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. INTERPOSIÇÃO PELO OFENDIDO, ANTE O SILÊNCIO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: - EMENTA OFICIAL: - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INTERPOSIÇÃO POR OFENDIDO, ANTE O SILÊNCIO DA ACUSAÇÃO. INVIABILIDADE. - O OFENDIDO NÃO PODE INTERPOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM AÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ QUE SUA INTERVENÇÃO, COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, SÓ É POSSÍVEL APÓS O RECEBIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR. (VIDEOTEXTO – TELESP – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.043.725 - DATA JULG.: 27/02/97 - RELATOR: LUIS GANZERLA - 1ª CÂMARA) * RECURSO. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE: - SENTENÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOLOSO PARA O CULPOSO. MAGISTRADO QUE ENTENDE QUE A DENÚNCIA DESCREVEU A CONDUTA CULPOSA. ALEGAÇÃO EM GRAU DE RECURSO DE FALTA DE APLICAÇÃO DA "MUTATIO LIBELLI". NULIDADE. INOCORRÊNCIA: - EMENTA OFICIAL: - COMO É DE TRIVIAL SABENÇA, O PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL DE TODO E QUALQUER RECURSO E A SUCUMBÊNCIA, A QUAL SE CONSUBSTANCIA NA LESIVIDADE DO VENCIDO. NOUTRAS PALAVRAS, SEM ESTA NÃO SE HÁ DE COGITAR DE INTERESSE EM RECORRER. - SE, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, A DEFESA FORMULA, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA E A SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA DESCREVE ESTA ÚLTIMA AÇÃO DELITUOSA, ACOLHE ESSA PRETENSÃO, NÃO PODE O RÉU, POSTERIORMENTE, EM GRAU DE RECURSO, BUSCAR A NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 384 DO CPP. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.030.253 - DATA JULG.: 31/01/97 - RELATOR: XAVIER DE AQUINO - 11ª CÂMARA) * REVISÃO. MERO REEXAME DE PROVA. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO FOI CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NECESSIDADE: - EMENTA OFICIAL: - REVISÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO COM BASE EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. - NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL SE O REQUERENTE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM MERO REEXAME DA PROVA COLHIDA NO PROCESSO ONDE FOI CONDENADO, SEM TRAZER ELEMENTOS NOVOS OU DEMONSTRAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO FOI CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. (VIDEOTEXTO – TELESP – REVISÃO Nº 297.382 - DATA JULG.: 06/02/97 - RELATOR: LUIS GANZERLA - 1º GRUPO) * REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: - EMENTA OFICIAL: - A REVISÃO CRIMINAL, COMO É CEDIÇO, NÃO SE PRESTA PARA DISCUTIR O PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS, SOB PENA DE SER TRANSFORMADA EM VERDADEIRA SEGUNDA APELAÇÃO OU TERCEIRA INSTÂNCIA. (VIDEOTEXTO – TELESP – REVISÃO Nº 298.020 - DATA JULG.: 03/02/97 - RELATOR: XAVIER DE AQUINO - 6º GRUPO) * VIAS DE FATO. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE: - EMENTA OFICIAL: - DA MESMA FORMA QUE AOS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS LEVES E LESÕES CULPOSAS, APLICA-SE ÀS VIAS DE FATO A EXIGÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL (ART. 88 DA LEI Nº 9099/95); - SUPOR O CONTRÁRIO FORA TER EM POUCO A SABEDORIA DO LEGISLADOR; - A TAIS CASOS, POR ISSO, É DE APLICAR A ANALOGIA "IN BONAM PARTEM". (VIDEOTEXTO – TELESP – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.041.269 - DATA JULG.: 17/02/97 - RELATOR: CARLOS BIASOTTI - 15ª CÂMARA) |
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