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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| * CRIME CONTINUADO. FURTO. PRÁTICA DE VÁRIAS SUBTRAÇÕES EM SEQÜÊNCIA, CONTRA A MESMA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO: - FURTO PRIVILEGIADO. AGENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, QUE SUBTRAI COISA DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RETRATAÇÃO, EM JUÍZO, DA CONFISSÃO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA: - EMENTA OFICIAL: - A PRÁTICA DE VARIOS FURTOS EM SEQÜÊNCIA, CONTRA A MESMA VÍTIMA, QUE SÓ VEM A DESCOBRIR A SUBTRAÇÃO QUANDO DO ÚLTIMO DELES, CONFIGURA O FURTO CONSUMADO EM CONTINUIDADE, INCIDINDO A REGRA DO ARTIGO 71 DO ESTATUTO REPRESSIVO QUANTO A FIXAÇÃO DO ESCARMENTO. - AGENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, QUE SUBTRAIU COISA DE PEQUENO VALOR, RECUPERADA INTEGRALMENTE PELA VÍTIMA, FAZ JUS AO PRIVILÉGIO DO ARTIGO 155, PAR. 2º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO O IMPEDE O FATO DE HAVER SE RETRATADO EM JUÍZO DA CONFISSÃO POLICIAL, QUE ISSO CONSUBSTANCIA DIREITO DO RÉU, ATÉ DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL, POIS LHE É DADO PERMANECER SILENTE. E O INTERROGATÓRIO É PEÇA DE DEFESA, NÃO SE PREORDENANDO A AUTO-ACUSAÇÃO. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.034.559 - DATA JULG.: 31/01/97 - RELATOR: RENATO NALINI - 11ª CÂMARA) * CRIME CONTINUADO. ROUBO.AGENTE QUE PRATICA O CRIME CONTRA A MESMA VÍTIMA, GUARDANDO IDÊNTICO PROCEDER E EM RAZOÁVEL ESPAÇO TEMPORAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE: - EMENTA OFICIAL: - RETRATAR-SE EM JUÍZO O RÉU DA CONFISSÃO POLICIAL E A PRAXE NOS DELITOS PRATICADOS CONTRA O PATRIMÔNIO. DESVALIOSA A RETRATAÇÃO, PORTANTO, QUANDO A INICIAL ADMISSÃO DE CULPA VEM REFORÇADA POR ELEMENTOS OUTROS DE CONVICÇÃO, ADEQUADAMENTE SOPESADOS PELO JUÍZO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. - A PALAVRA DA VÍTIMA DE CRIME DE ROUBO É, TALVEZ, A MAIS VALIOSA PEÇA DE CONVICÇÃO JUDICIAL. ESTEVE EM CONTATO FRONTAL COM O AGENTE E, AO SE DISPOR A RECONHECÊ-LO, OSTENTA CONDIÇÃO QUALIFICADA A CONTRIBUIR COM O JUÍZO NA REALIZAÇÃO DO JUSTO CONCRETO. - O REGIME FECHADO CONSTITUI, NA VERDADE E COMO REGRA, O MAIS APROPRIADO PARA O RÉU CONDENADO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, POIS SEU AUTOR EVIDENCIA DESTEMOR E INSENSIBILIDADE SUSCETÍVEIS DE RESULTAREM NA SEGREGAÇÃO INICIAL, ATÉ EVIDENCIAR APTIDÃO PARA SER REINSERIDO NO MEIO SOCIAL. PRECEDENTES (RJDTACRIM-16/141,16/145 E 19/162). APELAÇÕES 942.217-9, 966.461-1 E 976.325-9, TODAS DE SÃO PAULO. -QUEM PRATICA ROUBO CONTRA A MESMA VÍTIMA, GUARDANDO IDÊNTICO PROCEDER E EM RAZOÁVEL ESPAÇO TEMPORAL,PODE SER CONDENADO POR CRIME CONTINUADO. EMBORA OSCILANTE A JURISPRUDÊNCIA, ESSA ORIENTAÇÃO NÃO DESTOA DA MELHOR CONCRETIZAÇÃO DO JUSTO, CONSIDERADA A SEVERIDADE DA PUNIÇÃO RESERVADA AO CRIME DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.048.309 - DATA JULG.: 03/03/97 - RELATOR: RENATO NALINI - 11ª CÂMARA) * CRIME CONTINUADO. DELITOS PRATICADOS EM CIDADES DIVERSAS, CONTRA VÍTIMAS E BENS DIVERSOS. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. UNIDADE DE DESÍGNIOS E DELITOS SUBSEQÜENTES EM DESDOBRAMENTO DO PRIMEIRO. NECESSIDADE: -EMENTA OFICIAL: - UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS PRATICADOS EM CIDADES DIVERSAS, CONTRA VÍTIMAS E BENS DIVERSOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE: - SE OS CRIMES NÃO APRESENTAM SITUAÇÕES QUE POSSAM SER CONSIDERADAS COMO ENTRELAÇADAS ENTRE SI, NÃO POSSUEM UNIDADE DE DESÍGNIOS E NEM SE CONSTITUEM EM DESDOBRAMENTOS DO PRIMEIRO DELITO, INDEFERE-SE O PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, POIS NÃO DEMONSTRADA A CONTINUIDADE DELITIVA. (VIDEOTEXTO – TELESP – AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 1.034.829 - DATA JULG.: 27/02/97 - RELATOR: LUIS GANZERLA - 1ª CÂMARA) * CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO ENTRE UM ROUBO E UM FURTO. IMPOSSIBILIDADE: - IMPOSSÍVEL RECONHECER-SE CRIME CONTINUADO ENTRE UM ROUBO E UM FURTO, UMA VEZ QUE APESAR DE SEREM CRIMES DA MESMA NATUREZA, OU SEJA, CONTRA O PATRIMÔNIO, SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES, MÁXIME SE SÃO OS MESMOS PRATICADOS EM LOCAIS DISTINTOS, COM COMPARSAS DIVERSOS E COM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS E, AINDA, COM O "MODUS OPERANDI" COMPLETAMENTE DIFERENTE. (VIDEOTEXTO – TELESP – AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 1.049.569 - DATA JULG.: 20/03/97 - RELATOR: JOSÉ HABICE - 7ª CÂMARA) |
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