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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| * PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO RESTRITA. NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO PARA SE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE: EMBORA PONDERÁVEL A POSIÇÃO DOS QUE SUSTENTAM ACOLHIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - "DE MINIMUS NON CURAT PRAETOR" - NÃO SE MOSTRA ELE INTEGRALMENTE PRESTIGIADO PELA MAIORIA DOS OPERADORES E SUA APLICAÇÃO DEVE SER RESTRITA, PENA ESTIMULAR-SE A REITERAÇÃO DE PEQUENOS DELITOS, DILUINDO A CONSISTÊNCIA JÁ ATENUADA DOS FREIOS ÉTICOS, FENÔMENO NÍTIDO DA CHAMADA POS-MODERNIDADE. - PUNE A LEI CONTRAVENCIONAL A DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, POR ATENDER AO INTERESSE GERAL DA COMUNIDADE. DESNECESSÁRIO PERQUIRIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE MOTIVO ENSEJADOR DA INOBSERVÂNCIA DA NORMA. O DELITO É DE MERO PROCEDIMENTO, SUFICIENTE A CONFIGURAÇÃO O FATO DE O AGENTE CONDUZIR AUTOMOTOR DESPROVIDO DA HABILITAÇÃO LEGAL, EXCOGITÁVEL INDAGAR-SE SOBRE DANO CONCRETO. - CONSTITUI A INFRAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI CONTRAVENCIONAL DELITO DE MERA CONDUTA OU DE MERO PROCEDIMENTO, SUSCETÍVEL DE TIPIFICAÇÃO PRESENTE O FATO DE DIRIGIR INABILITADO E A VOLUNTARIEDADE DO AGENTE, DESPICIENDO PERQUIRIR-SE DE EVENTUAL RISCO CONCRETO A INCOLUMIDADE ALHEIA. INÚMEROS PRECEDENTES DO TACRIM-SP. - AS LEIS PENAIS TAMBÉM SE PREORDENAM A PREVENIR OCORRÊNCIA DE MALES MAIORES. DAÍ A PUNIÇÃO DOS DELITOS DE MERA CONDUTA, CUJO DANO É PRESUMIDO PELO LEGISLADOR. "PUNINDO A CONDUTA TÍPICA, DESDE QUE ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL, O LEGISLADOR TEM EM MIRA EVITAR QUE FATOS MAIS GRAVES VENHAM A ACONTECER" (MANOEL PEDRO PIMENTEL). (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.030.509 - DATA JULG.: 06/01/97 - RELATOR: RENATO NALINI - 11ª CÂMARA) * CRIME DE BAGATELA. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE: - TRATANDO-SE DE DELITO DE ROUBO, ONDE EXISTE A AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA, NÃO SE PODE RECONHECER CRIME DE BAGATELA PELA COMPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA COM O VALOR DA "RES", JÁ QUE O CÓDIGO PENAL TRATA DIFERENCIADAMENTE ESTAS INFRAÇÕES DE PEQUENA MONTA. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.040.685 - DATA JULG.: 29/01/97 - RELATOR: NICOLINO DEL SASSO - 6ª CÂMARA) |
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