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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| * HABEAS CORPUS. ESTUPRO FICTO. REGIME PRISIONAL. No que se refere ao regime prisional, a Turma concedeu parcialmente a ordem, de ofício, no que cinge ao regime inicial de cumprimento da pena, por entender que não devem incidir as limitações do § 1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, pois estupro ficto não deve ser considerado crime hediondo; afastou a apuração do regime integralmente fechado, adotando-se por correto o cumprimento prisional inicialmente fechado. Precedente citado: HC 9.642-MS, DJ 11/10/1999. HC 10.632-MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma. * CRIMES HEDIONDOS. REGIME PRISIONAL. COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Os condenados pela prática de crimes hediondos deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado (Lei 8.072/90, Art. 2º, § 1º). 2. Não cabe ao juiz singular, na execução, rever a possibilidade de progressão do regime quando já transitada em julgado a sentença. Violação à coisa julgada material bem demonstrada, através do confronto analítico de julgados. 3. Recurso Especial conhecido e provido”. RESP 207406/RS - DJ 28/06/1999, Relator Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma. * “EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, crime equiparado a hediondo pela Lei nº 8.072/90, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, vedada a progressão. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido”. RESP 190334/RS - DJ 21/06/1999, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma. * CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. DESCABIMENTO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto é o fechado, descabendo progressão. Preceito legal declarado compatível com a atual Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal (HC 69.603). Fixando o acórdão exeqüendo que o cumprimento da pena se dará em regime fechado, não é concebível que seja apenas inicialmente, mas, sim, atendo-se ao preceito de lei, integralmente. Recurso conhecido e provido”. RESP 172313/RS, DJ 21/06/1999, Relator Ministro JOSÉ Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma. * PENAL. PROCESSUAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EM LIBERDADE. 1. O condenado por tráfico de entorpecentes não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se o juiz, em decisão fundamentada, conceder-lhe tal benefício. 2. Recurso Especial provido para restabelecer a proibição imposta pela sentença monocrática. RESP 198017/GO - DJ 21/06/1999, Relator Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma. * “PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. DESCABIMENTO.LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto é o fechado, descabendo progressão. Preceito legal declarado compatível com a atual Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal (HC 69.603). Fixando as instâncias comuns que o cumprimento da pena se dará em regime fechado, não é concebível que seja apenas inicialmente, mas, sim, atendo-se ao preceito de lei, integralmente. De outra parte, conforme diretriz do STF e do STJ, a Lei 9.455/97, que versa acerca do crime de tortura, "não se aplica, em sede do art. 2º, par. 1º, da Lei 8.072/90, a outros crimes" (STF – HC 76.371; STJ - 5ª Turma, HC 7.226 - DJ 22.06.98, Rel. Min. Felix Fischer). Recurso conhecido, mas desprovido." (RHC 7770/RJ, Rel. Min. José Arnaldo, DJ 21.09.98). Ordem denegada”. HC 9625/MG - DJ 16/08/1999, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma. * “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. I - Ao condenado por tráfico de drogas é aplicável o disposto no art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90. A pena privativa de liberdade é executada em regime fechado. II - O art. 7º do Pacto de São José da Costa Rica não revogou a "Lei dos Crimes Hediondos". Recurso provido”. RESP 205525/SP - DJ 16/08/1999, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma. * “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O homicídio qualificado é crime hediondo e, pois, insuscetível de liberdade provisória, sendo obrigatória a prisão do réu, preso em flagrante e pronunciado (Lei nº 8.072/90, artigo 1º inciso I), e inaplicável a regra inserta no parágrafo 2º do artigo 408 do Código de Processo Penal. 2. Habeas corpus denegado”. HC 9193/SP - DJ 28/06/1999, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Quinta Turma. |
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