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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| * PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CPP, ART. 594. "À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no art. 312, do CPP. Na hipótese em que o réu permaneceu preso preventivamente durante todo o curso do processo como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não é cabível o benefício de apelar em liberdade." (S.T.J. 6ª T. - HC n. 7.744/SP - Rel. Min. Vicente Leal - DJU 16/11/98, pág. 121). No mesmo sentido: S.T.J. 6ª T. - HC n. 7.783/SP - Rel. Min. Vicente Leal - DJU 16/11/98, pág. 122. * RÉU PRESO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE - DESCABIMENTO - REGIME PRISIONAL - ESTABELECIMENTO PENAL PRÓPRIO - INOBSERVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "Não tem direito de aplar em liberdade em face de sentença penal condenatória o réu que, preso em flagrante delito, nesta condição permaneceu durante o curso do processo, pois um dos efeitos da sentença condeantória é ser o réu conservado na prisão, ex vi do art. 393, I, do Código de Processo Penal. O regime definido na sentença condenatória deve ser rigorosamente observado pelo Juízo das Execuções Penais e pela Administração Penitenciária, sob pena de incorrer em constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus." (S.T.J. 6ª T. - HC n. 7.871/MG - Rel. Min. Vicente Leal - DJU 16/11/98, pág. 122). * CRIME HEDIONDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO EM LIBERDADE -RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - EFEITO DA CONDENAÇÃO - CUSTÓDIA COMO REGRA GERAL. "Não se concede o direito de apelar em liberdade a sentenciado que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, em razão de flagrante em crime hediondo, inobstante as suas condições pessoais de primariedade e bons antecedentes. A manutenção do réu na prisão se constitui em efeito da respectiva sentença condenatória. A regra geral aplicável aos delitos elencados ou equiparados a hediondos é a custódia, sendo que a soltura para apelar, em casos excepcionalíssimos, é que deve ser amplamente fundadamentada." (S.T.J. 5ª T. - HC n. 7.805/ES - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 23/11/98, pág. 183). * RECURSO EM LIBERDADE - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - RÉU QUE ESTEVE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. "Não tem o direito de recorrer em liberdade, o réu que esteve preso cautelarmente durante toda a instrução, se na decisão de pronúncia estão indicados os motivos que persistem como supedâneo da segregação antecipada." (S.T.J. 5ª T. - HC N. 7.343/CE - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 14/12/98, pág. 259). * PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE. "A presunção juris tantum de não culpabilidde, contida no artigo 5º LVII, da Constituição, é compatível com o preceito do artigo 393, I, do Código de Processo Penal, que permite a prisão do réu no caso de sentença condenatória recorrível. Precedente. Esta presunção de não culpabilidade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória não revogou o artigo 594 do CPP, que só permite que apele em liberdade o réu primário e de bons antecedentes ou condenado por crime de que se livre solto. Precedente. (...) Nem mesmo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), positivada no direito brasileiro pelo Decreto n. 678/92, impede a privação antecipada da liberdade individual do réu, ainda que na pendência de decisão condenatória recorrível ou recorrida. Precedentes." (S.T.F. 2ª T. - HC n. 77.810-7/SP - Rel. Maurício Corrêa - DJU 26/02/99, pág. 3). * APELAÇÃO EM LIBERDADE - MAUS ANTECEDENTES - ART. 594 DO CPP - INTELIGÊNCIA. "Considera-se mau antecedente, para o efeito de obstar a apelação em liberdade (art. 594 do C.P.Penal), a condenação dos réus, por outro delito, ainda que esta tenha ocorrido depois do fato pelo qual lhes é imposta a nova condenação, pela sentença apelada." (S.T.F. 1ª T. - HC nº 75.424-4/SP - Rel. Min. Sydney Sanches - DJU 03/04/98, pág. 3). * CRIME HEDIONDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -APELAÇÃO EM LIBERDADE - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO - EFEITO DA CONDENAÇÃO - CUSTÓDIA COMO REGRA GERAL. "I. Não se concebe o direito de apelar em liberdade a sentenciado que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, em razão de flagrante em crime hediondo, inobstante as suas condições pessoais de primariedade e bons antecedentes. A manutenção do réu na prisão se constitui em efeito da respectiva sentença condenatória. III.A regra geral aplicável aos delitos elencados ou equiparados a hediondos é a custódia, sendo que a soltura para apelar, em casos excepcionalíssimos, é que deve ser amplamente fundamentada." (S.T.J. 5ª T. - HC n. 7.805/ES - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 23/11/98, pág. 183). "Em se tratando de delito de natureza grave qual o de tráfico de entorpecentes, não faz jus o condenado ao benefício de aguardar solto o julgamento do recurso, como proclamado na sentença condenatória. Nesta hipótese, os bons antecedentes, residência fixa e primariedade não possibilitam, por si sós, a concessão do favor legal. - Recurso conhecido e improvido." (STJ – 5ª Turma – ROHC nº 8.515 de São Paulo – V.U. – Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – D.J.U. de 07.06.99 – pág. 110) * APELO EM LIBERDADE. I - A segregação antecipada diz com a necessidade cautelar. II - Se a pena é de detenção e o regime fixado é o aberto, inexiste, em princípio, motivo relevante que justifique o condicionamento do recurso à prisão do réu. Writ concedido." (STJ – 5ª Turma – V.U. – HC nº 8.733 do Rio de Janeiro – Rel. Min. Felix Fischer – D.J.U. de 14.06.99 – pág. 215). * CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: CF, ART. 5º, LVII. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CPP, ART. 594. GARANTIA NÃO VIOLADA. - À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no art. 312, do CPP. - Estando a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória adequadamente fundamentada, com indicação objetiva de atos ou fatos concretos susceptíveis de causar prejuízo à ordem pública, a instrução criminal ou à aplicação da lei penal, bem como o surgimento de fato novo que recomenda a manutenção da medida constritiva, não tem consistência a alegação de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido." (STJ – 6ª Turma – V.U. – RHC nº 8.511 de São Paulo – Rel. Min. Vicente Leal – D.J.U. de 07.06.99 – pág. 132) * CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. SENTANÇA CONDENATÓRIA. RÉU FORAGIDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CPP, ART. 594. - À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, semente impondo-se o recolhimento provisório de réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no art. 312, do CPP. - Na hipótese em que o réu permaneceu foragido durante todo o curso do processo, frustrando o cumprimento de decreto de prisão preventiva, sendo necessário, inclusive, a sua citação por edital, não é cabível o benefício de apelar em liberdade. Habeas-corpus denegado." (STJ – 6º Turma – V.U. – HC nº 8777 do Mato Grosso – Rel. Min. Vicente Leal – D.J.U. de 09.08.99 – pág. 175) * RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOB CUSTÓDIA. CONDENAÇÃO NO ART. 12 DA LEI 6368/76. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. LEI 9714/98. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. "RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOB CUSTÓDIA. CONDENAÇÃO NO ART. 12 DA LEI 6368/76. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. LEI 9714/98. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. - Tratando-se de paciente preso em flagrante e que permaneceu recolhido durante o curso do processo, não tem direito de apelar em liberdade, porquanto um dos efeitos da sentença condenatória é ser o preso conservado na prisão. Precedentes. - Firme jurisprudência da especialidade (art. 12, CP), as alterações introduzidas no Código Penal pela "Lei das Penas Alternativas" (Lei 9714/98), não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes, e de resto todos os considerados hediondos, eis que a Lei 8072/90 – de cunho especial – impõe expressamente o cumprimento da pena em regime integralmente fechado (§ 1º, do art. 2º, da Lei 8072/90). Inteligência da Súm. 171-STJ. Recurso desprovido. (STJ – 5ª Turma – V.U. – HC nº 8620 do Paraná, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 08.06.99, D.J.U. de 16.08.99, pág. 80). |
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