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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
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TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
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Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| "Júri. Co-autoria. Quesito genérico. Fatos individualizados. Se a denúncia, e mesmo o libelo, atribuem ao réu ação individualizada, centrada em quem teria efetuado disparos de revólver contra a vítima, a quesitação absolutamente genérica da co-autoria vulnera o princípio da congruência ou correlação entre sentença e acusação. Nulidade que se impõe reconhecida, ainda que ausente protesto por ocasião do julgamento, pela sua estatura, ofensiva aos mandamentos constitucionais do contraditório e ampla defesa. Apelação provida para a desconstituição do julgamento." (Apelação-Crime nº 698093580, TJRGS, 2ª Câmara Criminal, Lagoa Vermelha, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, julgada em 27-08-98). "Júri. Homicídio. Co-autoria. Quesito genérico. Atribuída ao réu ação específica, não se justifica quesito genérico sobre co-autoria. Violação do princípio da correlação. Julgamento desconstituído. Recurso defensivo prejudicado." (Apelação-Crime nº 697265106, TJRGS, 2ª Câmara Criminal, Panambi, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, julgada em 1º-10-98). "Apelação-crime. Homicídio. Concurso de agentes. Participação. Quesitação inespecífica (genérica: ‘participação de qualquer modo’). Tradução legal. Ilegalidade da geração de quesito com esta conotação. Critérios legais da clareza e congruência do quesito com o fato imputado ao acusado em termos participativos no fato-crime. Inocorrência. Inconstitucionalidade. Quesito assim formulado não observa os direitos e garantias constitucionais. "Due process of law, contraditório, ampla defesa (art. 5º, XXXVIII, LIV e LV, da CF) e julgamento com inobservância dos fundamentos do estado democrático de direito (arts. 1º, III, e 3º, I, da CF, cidadania e sociedade livre e justa). Julgamento injusto proporcionado por quesitação que tal. Ilegitimidade. Critério da verdade científica. Criteriologia (...) Nulidade reconhecida, provimento parcial de recurso, anulando-se o julgamento para que a outro seja submetido um dos apelantes." (Apelação-Crime nº 699411393, TJRGS, Câmara de Férias Criminal, Soledade, Rel. Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal, julgada em 27-10-99). "Penal e processual penal. Júri. Apelação. Homicídio tentado. 1. Nulidade do julgamento por formulação do quesito genérico da co-autoria. Afastada a forma específica de participação do réu no delito – desferindo golpes de faca e golpes de adaga –, não pode o júri ser questionado sobre a forma genérica de participação – concorreu de qualquer modo –, porque prejudica, induvidosamente, a defesa do réu, violando o princípio constitucional da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, letra a, da CF). Por maioria, de ofício, anularam o julgamento por defeito de quesitação. Vencido o Desembargador- -Presidente." (Apelação-Crime nº 698387180, TJRGS, 3ª Câmara Criminal, São Pedro do Sul, Rel. Des. Saulo Brum Leal, julgada em 15-04-99). No mesmo sentido, votos vencidos: Apelação-Crime nº 698517562, TJRGS, 3ª Câmara Criminal, "DJ", de 17-12-98; Apelação-Crime nº 70000307603, TJRGS, 3ª Câmara Criminal, "DJ", de 17-02-2000; e Apelação-Crime nº 70000440420, TJRGS, 3ª Câmara Criminal, "DJ", de 17-02-2000. 6. Formulação dos quesitos. Conclusão. Sugestão. Portanto, pelo que se examinou acima, conclui-se que, estando definida a forma específica de participação – deve estar definida quando do libelo –, somente o(s) quesito(s) específico(s) será(ão) proposto(s) ao Conselho de Sentença. Respondido afirmativamente, se a tese for negativa de co-autoria e/ou participação, o réu estará condenado. Se porventura for respondido negativamente, o réu estará irremediavelmente absolvido, visto não haver forma genérica – de qualquer modo – descrita na denúncia, nem reconhecida na pronúncia, nem, por óbvio, articulada no libelo. Mais, se porventura forem reconhecidas na pronúncia e evidentemente articuladas no libelo, duas ou mais formas de participação, cada uma delas deverá ser questionada uma de cada vez. Se forem englobadas, poderá haver evidente prejuízo ao acusado. Todo o quesito em que há possibilidade alternativa – tal qual a atualidade ou iminência da agressão –, e a resposta sim implica absolvição, deve ser desaglutinada. No caso da atualidade ou iminência da agressão, a resposta "sim" implica absolvição, deve ser aglutinada. (Saulo Brum Leal, "Júri Popular", 3ª ed., Ed. Livraria do Advogado, pp. 102 e ss.) De mais, como o réu se defende do fato, a forma genérica prejudica induvidosamente sua defesa, visto não saber qual a outra forma que teria participado. Assim, há nulidade do julgamento, quando questionado o júri sob a forma genérica, quando negada a específica. Des. José Antônio Hirt Preiss – Senhor Presidente, a questão da quesitação genérica não é desconhecida por nós, porque, na nossa Câmara, também temos competência do Tribunal do Júri. Tive, inclusive, a oportunidade de ser Relator de um hábeas- -córpus impetrado pelo Dr. Mathias Nagelstein, em que ele se insurgia com relação à inclusão, no libelo, do quesito genérico. Fiz um estudo sistemático em cima da matéria e concluí que a inserção do quesito genérico, no libelo, não seria inconstitucional e não feria a lei. Na nossa Câmara, essa questão tem sido colocada da seguinte maneira: o Des. Jobim não admite de forma nenhuma; o Des. Mangabeira admite sempre; o Des. Marcelo e eu julgamos conforme o caso. No voto do eminente Des. Giacomuzzi, consta que o júri, por unanimidade, afastou a alegação de que C. havia concorrido para a prática dos crimes, atirando contra as vítimas. Depois, no entanto, a maioria acolheu a tese acusatória descrita no libelo, conforme a qual C. havia concorrido "de qualquer modo" para a prática dos crimes referidos. Nesse ponto, pedindo a mais respeitosa vênia aos eminentes Colegas e penso que esquecemos da última frase do art. 29: "na medida de sua culpabilidade". Qual foi realmente a ação do C. e qual seria o castigo que teria de ser dado a ele? Simplesmente se julgou assim: "de qualquer modo". Até onde foi a responsabilidade dele, já que os jurados haviam negado, unanimemente, que ele houvesse dado o tiro? Como se equaciona essa culpabilidade? Como podemos dizer que ele agarrou uma das vítimas para que o outro atirasse? Qual a culpabilidade do C. no delito? Até onde vai a sua responsabilidade? Aí entramos na questão dos múltiplos quesitos até se chegar, realmente, à participação do C. no fato. A matéria já foi amplamente discutida, e, nessas contingências, vou acompanhar o Des. Saulo. Des. Constantino Lisbôa de Azevedo – Senhor Presidente, eu não rejeito completamente essa tese defendida pelo eminente Des. Saulo e até admito que possa adotá-la em alguns casos, nos quais, por exemplo, estejam bem definidas as participações de todos os envolvidos. Não é o caso dos autos, em que várias pessoas desfecharam tiros, não se podendo saber exatamente quem atirou. É o chamado crime societário, no qual todos participaram, alguns efetuando disparos e outros apenas estimulando, mas todos concorrendo, de alguma forma, para o resultado. Nessas condições, é indispensável a formulação do quesito genérico da co-autoria, única maneira de se determinar a real participação de cada um dos denunciados. Assim, pedindo a máxima vênia ao Des. Saulo, vou acompanhar o eminente Relator. |
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