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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| * PRISÃO. FLAGRANTE. COMARCA DIVERSA. "O auto de prisão em flagrante lavrado em comarca diversa do local onde ocorreu a prisão não é ilegal, vez que o policial não exerce função jurisdicional. Precedente citado: RHC 5.204-SC, DJ 5/8/1996". (STJ, Quinta Turma, RHC 9.956-PR, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 29/6/2000). * PRISÃO EM FLAGRANTE - TARDIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. "A tardia comunicação da prisão em flagrante ao Juiz competente não acarreta, por si só, a nulidade dessa prisão, podendo, sim, implicar a responsabilidade da autoridade policial, conforme decidido por esta Corte, entre outros, no RHC 64.152)." (S.T.F. 1ª T. - HC n. 77.202-7/RJ - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 20/11/98, pág. 3). * RHC. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUTO. INEXISTÊNCIA. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. "1 - Não há falar em nulidade do auto de prisão em flagrante, decorrente da nomeação de funcionário subordinado à autoridade policial como curador do réu, à época menor, uma vez que, consoante assentado no acórdão recorrido, não houve prejuízo para a defesa, porquanto o paciente se reservou ao direito de se manifestar tão-somente em Juízo. 2- Não obstante a primariedade, o trabalho e residência fixos no distrito da culpa, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal, consubstanciada na negativa de liberdade provisória, porquanto merece subsistir a prisão em flagrante pelo crime tipificado nos arts. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, não havendo falar em inobservância do princípio da presunção de inocência, pois o crime foi cometido com grave ameaça, uso de arma de fogo e, ainda, em concurso de agentes. Impende colocar em destaque a necessidade da custódia preventiva, na espécie, como garantia da ordem pública, de modo a impedir a constante repetição de atos nocivos, como os noticiados nos autos, que trazem intranqüilidade e desassossego à população. Precedentes da Corte. 3 - Recurso improvido." (STJ – 6ª Turma – RHC nº 8.139 de São Paulo – V.U. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – D.J.U. de 24.05.99 – pág. 201) * HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. "Desnecessária fundamentação do despacho homologatório se não verificáveis, de pronto, causas excludentes de ilicitude ou ausência de hipóteses que autorizariam a prisão preventiva. A situação de flagrância é que determina a prisão, conforme ressalvada constitucional quanto ao princípio da presunção e inocência, cabendo ao juiz o exame da legalidade do respectivo auto. Decorrentemente, a manutenção da custódia não necessita motivação, a não ser no caso de ter sido requerida a liberdade provisória. Ordem denegada". (Habeas Corpus nº 695116509, Terceira Câmara Criminal do TJRGS, Camaquã, Rel. Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, 21-09-95). |
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