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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| * Recusa em colaborar com a instrução criminal A recusa em colaborar com a instrução criminal não é causa suficiente para a decretação de prisão preventiva, sendo assegurado ao indiciado, inclusive, o direito ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII). Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus para cassar a ordem de prisão preventiva do paciente, tendo em vista a insubsistência dos motivos que a fundamentaram, quais sejam, a falta de interesse em colaborar com a justiça, evidenciada pelo fato de que o paciente respondera as perguntas formuladas de forma evasiva, e a sua alegada fuga quando da decretação da prisão, embora tenha se apresentado em seguida. Precedentes citados: HC 75.257-RJ (DJU de 20.8.97) e HC 68.929-SP (RTJ 141/512). HC 79.781-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 18.4.2000. Informativo 185 do STF. * Prisão Preventiva e Fundamentação. Indeferido habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que restabelecera decisão do juízo monocrático, a qual, em sentença de pronúncia, mantivera a prisão preventiva do paciente, com base na gravidade do delito. A Turma, por maioria, entendeu que, como o réu já se encontrava preso antes da pronúncia, o juiz não estaria obrigado a fundamentar novamente a sua decisão e que a fundamentação com base na gravidade do crime - ocorrido com premeditação e com abuso dos deveres inerentes à profissão de médico e do poder se seu cargo - justificaria a custódia cautelar, por evidenciar a periculosidade do paciente. Vencido o Min. Sepúlveda Pertence, que deferia o writ, ao entendimento de que a gravidade do crime não poderia, por si só, autorizar a prisão do paciente. Precedentes citados: RHC 66.952- MG (DJU de 16.12.88); RHC 67.186-MA (DJU de 28.4.89) e RHC 61.331-SP (DJU de 9.12.83). STF, Primeira Turma, HC 79.928-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 23.5.2000. * Ainda que omissa, no decreto de prisão preventiva, a fundamentação quanto aos pressupostos previstos na lei processual, para o decreto da custódia excepcional, nesta hipótese de crime, basta que se façam presentes os presupostos básicos (prova do crime e indícios suficientes de autoria). Tribunal de Justiça do DF, Segunda Turma Criminal, Habeas Corpus nº 0007029.95, Rel. Des. Joazil Gardés, DJ, Seção II/III, 13-12-95, p. 18.960. * A prisão preventiva desfundamentada contamina visceralmente a sentença condenatória na parte em que essa última não justifica a razão de o réu ficar preso para poder apelar. Imposição constitucional (art. 93, IX). Recurso ordinário conhecido e provido. (STJ, H.C. nº 3.769-5-SP, Rel. Min. Pedro Acioli, DJU 28-11-94, p. 32.640). * “Tendo sido adotada como fundamentação do decreto de prisão preventiva a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, mas nenhuma fundamentação havendo a respeito, cabe revogar-se tal prisão, sem prejuízo de outra vez ser ela decretada se motivos reais puderem de fato justificá-la” (STF, RT 612/441). * “Nulo é o decreto de prisão preventiva em que o juiz indica abstratamente as causas legais da medida constritiva, sem o registro de situações concretas que motivem suficientemente a sua adoção” (STF, RT 603/441). * “Prisão Preventiva. Não basta invocar, de modo formal, palavras abstratas do art. 312 do CPP” (RTDTACrimSP). * “A prisão preventiva, instituto de exceção, aplica-se parcimoniosamente. Urge, ademais, a demonstração da necessidade. Não basta a comoção social; não é suficiente o modo de execução; insuficientes as condições e circunstâncias pessoais. Imprescindível um – fato – gerar a – necessidade” (STJ, RT 726/605). * “A carência de fundamentação do decreto de custódia preventiva justifica a sua revogação” (STJ, RSTJ 84/333). * “A prisão preventiva é medida de exceção, que deve ser exaustivamente fundamentada e deve ter esteio em elementos concretos de convicção, emergentes dos autos, a serem expressamente indicados, e não em meras suposições do juiz. Ausência de fundamentação do decreto preventivo. Concessão da ordem. Unânime” (RJTJRGS 185/78). * Não se exige fundamentação exaustiva para a decretação da prisão provisória. Basta que o decreto demonstre a probabilidade de ocorrência de um dos requisitos legais (RJTJRGS, 106/38 - Rel. Alaor Terra). Se fosse preciso esperar que o dano acontecesse ou fosse iminente a ponto de não se poder mais contê-lo, já não trataria de medida, para prevenir o mal, e a prisão preventiva, perderia a razão de ser (RJTJRGS, 117/51 - HC, Rel. Des. Ladislau Fernando Rohnelt). * O decreto de prisão preventiva tem que, a exemplo do exigido na denúncia, individualizar a conduta de cada um dos acusados, de modo a que fique claramente demonstrada a motivação e suficientemente fundamentada a necessidade da medida. Substitutivo de Recurso Ordinário conhecido; H.C. deferido. (Habeas Corpus nº 3782 - DF, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª Turma do STJ, DJU 30-10-95, p. 36775). |
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