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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
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Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
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Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
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Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
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TACRIM SP Prova
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Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| Embargos Infringentes nº 70001130731 – 1º Grupo Criminal – Torres PRESCRIÇÃO PENAL. REGULAÇÃO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA DESCONSTITUÍDA EM DECORRÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO, PREJUDICADOS EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELA DEFESA PARA ATACAR PARTE MENOS ABRANGENTE DO JULGAMENTO DE 2º GRAU. Com a desconstituição da sentença condenatória, foi afastado o único marco interruptivo do prazo prescricional posterior ao recebimento da denúncia. A pena fixada na sentença desconstituída, em decorrência de apelação interposta pela defesa, passa, entretanto, a regular a prescrição, pois não mais poderá ser majorada, sob pena de operar-se reformatio in pejus. P. C. S., embargante – Ministério Público, embargado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, em 1º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, julgar prejudicados os embargos infringentes e decretar, de ofício, a prescrição, com base nos arts. 107, IV, 109, V, e seu parágrafo único, 110, § 1º, e 114, todos do CP, de conformidade e pelos fundamentos constantes das notas taquigráficas anexas, integrantes do presente acórdão. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os Exmos. Srs. Des. Antonio Janyr Dall’Agnol Junior (Presidente, sem voto), Nilo Wolff, Antonio Carlos Netto Mangabeira, Marcelo Bandeira Pereira, Silvestre Jasson Ayres Torres, Walter Jobim Neto, José Antônio Hirt Preiss e Marcel Esquivel Hoppe. Porto Alegre, 04 de agosto de 2000. Ranolfo Vieira, Relator. RELATÓRIO Des. Ranolfo Vieira – Senhor Presidente. P. C. S. foi condenado, na Comarca de Torres, como infrator do art. 121, § 3º, do CP, por homicídio praticado na direção de veículo automotor, a 01 ano e 02 meses de detenção, em regime aberto, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. A Egrégia 2ª Câmara Criminal deste Pretório não conheceu, por maioria de votos, de apelação interposta por M. R. C., vítima de lesões corporais decorrentes do mesmo fato e habilitado como assistente da acusação durante o processo, delito cuja punibilidade foi julgada extinta pela sentença. Também, por maioria de votos, vencido o Relator, Des. Walter Jobim Neto, a Câmara rejeitou alegação de nulidade, por cerceamento de defesa, em razão de não ter sido o defensor intimado da designação de audiência para oitiva, em comarca deprecada, de testemunha de denúncia e, vencido o Des. José Antônio Hirt Preiss, desconstituiu a sentença, no que tange ao homicídio culposo, a fim de oportunizar, na origem, proposta de suspensão do processo. Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público ao venerando acórdão, no atinente ao modo como se fará, na origem, a proposta de suspensão do processo, foram rejeitados à unanimidade. Pretendendo a prevalência do voto vencido, que acolheu a alegação de cerceamento de defesa e anulou o processo, em parte, foram interpostos os presentes embargos. O parecer do Ministério Público é pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Des. Ranolfo Vieira – Senhor Presidente. O fato por cuja prática o embargante foi denunciado ocorreu em 23-03-95. A denúncia foi recebida em 26-09-95 (fl. 49). Com a desconstituição da sentença condenatória, proclamada pela Egrégia 2ª Câmara Criminal, foi afastado o único marco interruptivo do prazo prescricional posterior ao recebimento da denúncia. A pena fixada na sentença, desconstituída em decorrência de apelação interposta pela defesa, passou, entretanto, a regular a prescrição, como reiteradamente tem decidido a jurisprudência, pois não mais poderá ser majorada, sob pena de operar-se reformatio in pejus. Nessas condições, passados mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, atendendo ao comando do art. 61 do CPP, declaro, de ofício, a extinção da punibilidade do embargante, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, e seu parágrafo único, 110, § 1º, e 114, todos do CP, prejudicados os presentes embargos. É o voto. Os Des. Silvestre Jasson Ayres Torres, José Antônio Hirt Preiss, Walter Jobim Neto, Marcel Esquivel Hoppe, Nilo Wolff, Antonio Carlos Netto Mangabeira e Marcelo Bandeira Pereira – Com o Relator. |
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