 |
 |
 |
 |
 |
 |
|
Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
|
|
| ||||||
| Continuação de MUTATIO LIBELLI ....... Por outro lado, a expressão "acusação formulada" constante do art. 8º, item 2, letra b, não autoriza concluir, pois seria imperdoável negligência jurídica, que seja o magistrado a formulá-la, pois tal conclusão entraria em imediata antinomia com o conceito de Juiz independente e imparcial, empregado no texto internacional e acolhido pelo Direito interno nacional, além de invadir a esfera de atribuição constitucional do Ministério Público. De tudo que pretendo expor como desconfortável na leitura do art. 384 do diploma adjetivo, nada hostiliza mais a qualidade ou eficácia jurídica do texto, que a atuação que ali vai imposta ao magistrado. É que "se o Juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato", despir-se-á de sua neutralidade ou imparcialidade e baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 08 dias, fale e, se quiser, produza prova (art. 384, caput, do CPP) ou, o Juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa... Deverá, o julgador, renunciar às suas virtudes institucionais – imparcialidade, independência, etc. –, pois incumbe a ele, no momento derradeiro e mais importante da prestação jurisdicional, deixar de sentenciar para tomar providências que constituem atribuição exclusiva do Ministério Público. Impressiona que esta iniciativa ofende o princípio da inércia jurisdicional e atinge frontalmente o exercício da defesa plena, violando, ilegitimamente, assim, o preceito constitucional que assegura a ampla defesa. Uma das mais caras conquistas de qualquer sistema juridicamente legítimo passa pelo irrestrito respeito ao princípio ne procedat judex extra petita. O culto tratadista Afranio Silva Jardim ("Bases Constitucionais para um Processo Penal Democrático", in "Revista Brasileira de Direito Processual", vol. 48, p. 28) defende que a vocação do legislador brasileiro é depurar o sistema acusatório, entregando a cada um dos sujeitos processuais funções não apenas precípuas, mas absolutamente exclusivas, o que dá ao réu a segurança de um processo penal mais democrático, na medida em que o órgão julgador tem sua neutralidade integralmente preservada. A marca do sistema acusatório consagrado na Constituição de 1988 promove a imparcialidade do Juiz como sendo fundamental à lisura do procedimento, garantia que é da própria sociedade, interessada em um julgamento justo e que seus membros estejam à mercê do processo penal. Não apenas o Pacto de San Jose da Costa Rica, referido acima, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, explicita que "toda a pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus direitos e obrigações ou para exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal". (art. 10) Não se perca de vista que o agente ministerial pode, a qualquer tempo, aditar a denúncia sem que, para isto, dependa da iniciativa do magistrado. Foi neste sentido que decidiu o Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, redigindo ementa nos seguintes teores: "A possibilidade do art. 384 do CPP não exclui a legitimidade do próprio Promotor Público fazê-lo, frente à inércia do magistrado ou de não ter assim entendido. Vale dizer, a qualquer tempo, antes da sentença, pode o Parquet aditar a denúncia independentemente de qualquer providência do Juízo". ("JUTACrim" nº 01/210) Assim, a imposição feita ao magistrado no art. 384 e parágrafo único do CPP, se ele a ela submeter-se, viola normas elementares assecuratórias dos direitos fundamentais dos processados criminalmente. Se o agir do julgador, ante o desinteresse, nem sempre negligenciado, mas legítimo e/ou tático, do Ministério Público, nos termos do dispositivo processual penal, rompe com a mens legis do constituinte de 1988, pois, traindo o ideal do sistema acusatório, é de ver que a Carta Constitucional, dando especial prestígio à instituição ministerial, deferiu, no art. 129, que são funções institucionais do Ministério Público, entre outras, "promover, privativamente (grifei) a ação penal pública, na forma da lei (inc. I), exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade ..." (inc. IX) Por fim: "As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira ..." (§ 2º) Ora, o estado democrático de direito, delineado no estatuto político vigente, confere sua representação acusatória ao Órgão Ministerial, cercando-lhe com o direito subjetivo de ação ou de exigir a tutela da jurisdição, que não pode ser revogada pelo magistrado, titular da tão nobre atividade jurisdicional. Mais grave, ainda que envolva conseqüência não tão violenta contra o agente, é o disposto no cabeço do art. 384 do CPP, vez que ali está a autorização para o magistrado, além de usurpar a iniciativa ministerial, não o convoca para manifestar-se sobre a impressão da circunstância elementar não-descrita na peça de sua autoria exclusiva. Arbitrariamente, negando-se a aceitar a imobilidade ministerial, desperta para auxiliar-lhe e "salvar" a acusação, determinando que a defesa tome as providências para reagir à nova configuração jurídica do fato. O tema está colocado. Incumbe aos Colegas magistrados renunciar à sedução do comando do artigo criticado, para que, desprezado o equivocado e inconstitucional art. 384 e seu parágrafo único do CPP, se restabeleça a imparcialidade necessária ao desempenho da nobre função de julgar que, jamais, jamais deverá ser confundida com a de acusar. Portanto, oportuno lembrar o saudoso constitucionalista Pontes de Miranda ("Comentários à Constituição de 1946", vol. I, Ed. Borsói, 1960, p. 12), quando alertou que "nada mais perigoso do que fazer-se Constituição sem o propósito de cumpri-la. Ou de só se cumprir nos princípios de que se precisa, ou sem entender devam ser cumpridos – o que é pior!" Entendo, pois, que deva prevalecer o voto vencido para assegurar a absolvição do embargante. Todavia, pelo exposto acima, entendo de promover a causa absolutória com base no inc. III do art. 386 do CPP, sem preocupação de trair o espírito do voto tomado como prevalente, que o fazia com base no inc. VI, do mesmo dispositivo. Assim, acolho os embargos para o efeito de fazer prevalecer o voto vencido, com o reparo supra, para declarar a absolvição de A. S., com base no art. 386, III, do CPP. É o voto. Os Des. Luís Gonzaga da Silva Moura, Alfredo Foerster, Newton Brasil de Leão, Ivan Leomar Bruxel e Paulo Moacir Aguiar Vieira – De acordo com o Relator. |
 cobm@pro.via-rs.com.br |
|
. |
| Visitors: 01950 |