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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| * PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO NÃO FOI REVOGADA PELA LEI DA TORTURA. A Turma, pelo voto do Min. Jorge Scartezzini, designado para o desempate, entendeu que a Lei n.º 9.455/97, Lei de Tortura, não revogou o art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, que continua não autorizando a progressão de regime prisional nos crimes hediondos. Precedentes citados: RHC 7.347-MG, DJ 8/6/1998; HC 6.640-SP, DJ 3/8/1998, e HC 7.226-SP, DJ 22/6/1998. (REsp 196.044-MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 19/10/1999). * “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORIGINÁRIO. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO DA SENTENÇA. - Em razão de tratar a Lei nº 9.455/97 especificamente do crime de tortura, não pode seu texto servir à revogação total de dispositivo da Lei de Crimes Hediondos, que regula uma gama maior de condutas delituosas. - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal (HC 77.001/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ de 21/08/98). - A atenuante da menoridade já foi considerada quando da fixação da pena. - Ordem denegada”. ( DJ 28/06/1999, Quinta Turma). * “CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI Nº 9.455/97. APLICAÇÃO EXCLUSIVA À PRÁTICA DE TORTURA. ORDEM DENEGADA. I. A condenação por crime elencado ou equiparado a hediondo pela Lei nº 8.072/90 deve ser cumprida em regime integralmente fechado, vedada a progressão. II. A Lei nº 9.455/97 refere-se exclusivamente à prática de tortura, não ensejando analogia e extensão aos demais delitos previstos na Lei dos Crimes hediondos. III. Ordem denegada”. (HC 8739/SP - DJ 28/06/1999, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma). * CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO PRISIONAL. A Sexta Turma, após o voto do Min. Gilson Dipp, convocado para o desempate, firmou que a condenação por crime hediondo, ressalvada a por crime de tortura, deve ser cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão. A Lei n.º 9.455/97 refere-se exclusivamente à prática de tortura, não podendo ser estendida ou aplicada por analogia aos delitos da Lei n.º 8.072/90. Precedentes citados: HC 7.226-SP, DJ 22/6/1998; HC 6.659-SP, DJ 15/6/1998, e HC 7.383-DF, DJ 31/8/1998. REsp 195.430-RS, Rel. originário Min. Vicente Cernicchiaro, Rel. para acórdão Min. Fernando Gonçalves, julgado em 16/11/1999. * “CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI Nº 9.455/97. APLICAÇÃO EXCLUSIVA À PRÁTICA DE TORTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A condenação por crime elencado ou equiparado a hediondo pela Lei nº 8.072/90 deve ser cumprida em regime integralmente fechado, vedada a progressão. II. A Lei nº 9.455/97 refere-se exclusivamente à prática de tortura, não ensejando analogia e extensão aos demais delitos previstos na Lei dos Crimes Hediondos. III. Recurso especial conhecido e provido para impor o regime fechado a todo o período de cumprimento da pena do recorrido”. RESP 206812/MG - DJ 21/06/1999, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma. * “EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO. I - A pena de reclusão, em se tratando de crime listado na Lei dos Crimes Hediondos, deve ser executada em regime fechado (art. 2º §1º). II - A Lei nº 9.455/97 não se estende aos demais delitos previstos na Lei nº 8.072/90. Recurso provido”. RESP 203952/MG - DJ 21/06/1999, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma. * CONDENAÇÃO EM CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI Nº 9455/97. APLICAÇÃO EXCLUSIVA À PRÁTICA DE TORTURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A condenação por crime elencado ou equiparado a hediondo pela Lei nº 8.072/90 deve ser cumprida em regime integralmente fechado, vedada a progressão. II. A Lei nº 9.455/97 refere-se exclusivamente à prática de tortura, não ensejando analogia e extensão aos demais delitos previstos na Lei dos Crimes Hediondos. II. Recurso especial conhecido e provido para impor o regime fechado a todo o período de cumprimento da pena do recorrido”. RESP 201103/MG - DJ 21/06/1999, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma. * “PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº 8.072/90 E LEI Nº 9.455/97. A Lei nº 9.455/97 que trata, especificamente, do crime de tortura, não se aplica, em sede do art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90, a outros crimes. Recurso não conhecido”. RESP 203633/MS – DJ 21/06/1999, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer. * “PENAL. PROCESSUAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE PENA. ADMISSIBILIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. A Constituição Federal equiparou os crimes hediondos, a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes com o objetivo de estabelecer-lhes tratamento unitário. 2. A Lei 9.455/97, específica para os crimes de tortura, determinou o cumprimento da pena para tais crimes no regime inicialmente fechado. 3. Inadmissível dizer que referida lei é de aplicação restrita; deve-se aplicar a analogia "in bonam partem" em relação aos crimes a ela equiparados. 4. "Habeas Corpus" conhecido; pedido indeferido”. HC 8638/SP - DJ 16/08/1999, Rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma. * “PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº 8.072/90 E LEI Nº 9.455/97. A Lei nº 9.455/97 que trata, especificamente, do crime de tortura, não se aplica, em sede do art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90, a outros crimes. Recurso provido”. RESP 197748/SP - DJ 21/06/1999, Relator Ministro Edson Vidigal - Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer. Quinta Turma. * PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO. GRAVIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 9.455/97. APLICAÇÃO EXCLUSIVA À PRÁTICA DE TORTURA. ORDEM DENEGADA. I. Justifica-se a prisão cautelar quando o respectivo decreto encontra-se devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. II. A gravidade e as circunstâncias do delito, que gerou grande clamor social, podem ser suficientes para motivar a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedente do STF. III. A Lei nº 9.455/97 refere-se exclusivamente à prática de tortura, não ensejando analogia e extensão aos demais delitos previstos na Lei dos Crimes Hediondos. IV. Ordem denegada”. HC 8754/GO - DJ 02/08/1999, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma. |
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