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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| "... Teoria das causas supralegais de exclusão do crime ou de culpabilidade... Improcedência, também, da alegação de cerceamento de defesa. Em nosso sistema jurídico não é admissível a teoria das causas supralegais de exclusão de crime ou de culpabilidade. Correta pois, na formulação dos quesitos, a alusão ao estado de necessidade e não à inexigibilidade de conduta diversa." (STF, 1ª T, rel. Min. Moreira Alves, HC-66192 / MS, j. 21.06.88, DJU 25.11.88, p.31064 - Internet) "... Inexigibilidade de outra conduta. Causa legal e supralegal de exclusão da culpabilidade cuja admissibilidade no Direito brasileiro já não pode ser negada. Júri. Homicídio. Defesa alternativa baseada na alegação de não exigibilidade de conduta diversa. Possibilidade em tese, desde que se apresentem ao Júri quesitos sobre fatos e circunstâncias, não sobre mero conceito jurídico..." (STJ, 5ª T, rel. Min. Assis Toledo, REsp 2492 /RS, j. 23.05.90, RT 660/358) "Apelação. Tribunal do Júri. Quesitos. Emoção. Culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. - O juiz não deve quesitar toda e qualquer circunstância tendente a excluir a culpabilidade, mas somente as abrangidas pelo ordenamento jurídico. Se a tese defensiva é aberrante e viola claramente a lei penal, a governância procedimental não se subsume ao previsto no artigo 484, inciso III, do CPP. A instabilidade emocional, por si só, não exclui a culpabilidade - CP, artigo 28. - É juridicamente possível acolher a inexigibilidade de conduta diversa como causa exculpante, pois, objetivamente, certas circunstâncias excepcionais podem colocar o sujeito ativo numa conjuntura insuportável, que exige uma única conduta ao homem médio, impulsionando-o ao ilícito-típico. Ao quesitar, cumpre ao juiz extrair dos autos todos os contornos da situação peculiar. - Apelação conhecida e provida." (TJGO, 1ª CCr, rel. Des. Byron Seabra Guimarães, ACr 17139-2/213, de Santa Helena de Goiás, j. 12.06.97, DJGO 09.07.95, p.24) "Apelação criminal - Julgamento pelo Tribunal do Júri - Acolhimento da tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa - Inexistência nos autos de prova que hipoteque aludida tese - Figura admissível, segundo a doutrina, em situações especialíssimas, a que não se equipara o caso julgado - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art.593, III, d, do CPP), porquanto não se poder conceber sob o pálio da inexigibilidade de conduta diversa quem comete atos impensados, repentinos e vingativos, incompatíveis com a harmonia familiar e social. Anulação do julgamento, a fim de a outro submetido o réu - Recurso provido." (TJGO, 1ª CCr, rel. Des. Homero Sabino de Freitas, ACr 17070-0/213, de Pirenópolis, j. 24.06.97, DJGO 11.07.97, p.11) "Apelação. Inexigibilidade de conduta diversa. Quesitação. Novo julgamento pelo Tribunal de Júri. A inexigibilidade de conduta diversa é um dos componentes da culpabilidade, para que seja admitida, necessário se faz a indicação de fatos ou circunstâncias fáticas que justifiquem a tese. Não basta a formulação de um único quesito genérico impondo sua complementação ou desdobramento sob pena de quesitação complexa, confusa e incompleta, dificultando, assim, a elucidação aos jurados se a conduta ilícita do acusado caracteriza ou não causa supralegal de excludente de culpabilidade. Apelação conhecida e provida para decretar a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, a fim de que a outro se submeta o réu." (TJGO, 2ª CCr, rel. Des. Roldão Oliveira de Carvalho, ACr 17370-3/213, de Caldas Novas, j. 08/09/97, DJGO 12/09/97, p.23) "Apelação criminal. Tribunal do Júri. Inexigibilidade de conduta diversa. O réu que é deixado pela companheira e desconfia que esta tem outros relacionamentos não está autorizado a tirar-lhe a vida, sob o pálio da causa supralegal de exclusão de ilicitude da inexigibilidade de conduta diversa. Estando a decisão dos jurados manifestamnete contrária às provas dos autos, anula-se o julgamento, submetendo-se o réu, a novo júri. Apelo conhecido e provido." (TJGO, 2ª CCr, rel. Juiz Vítor Barboza Lenza, ACr 17523-5/213, de Anápolis, j. 21/10/97, DJGO 11/11/97, p.13. |
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