 |
 |
 |
 |
 |
 |
|
Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
|
|
| ||||||
| * FALSO TESTEMUNHO. PARTICIPAÇÃO. "No falso testemunho, a participação se dá via induzimento ou instigação, passando a ter efetiva relevância penal. Segundo a denúncia, a paciente teria instigado duas funcionárias a mentirem em juízo, sob pena de serem demitidas, para que ela, como reclamada, pudesse sair vencedora da reclamação trabalhista, como de fato ocorreu em primeira instância – o Juízo trabalhista reconheceu o falso apenas quanto à testemunha da reclamante, somente em razão de posterior instrução policial, com novos depoimentos, que foi possível chegar-se à verdade dos fatos, culminando na denúncia da acusada. Outrossim não há como se cogitar ausência de justa causa a ensejar trancamento da ação penal. Precedente citado: REsp 200.785-SP, DJ 21/8/2000". RHC 10.517-SC, Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 22/5/2001. * "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA: FALSO TESTEMUNHO, ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. Testemunha que não prestou compromisso em processo civil por ser prima da parte, mas que foi advertida de que suas declarações poderiam caracterizar ilícito penal. A formalidade do compromisso não mais integra o tipo do crime de falso testemunho, diversamente do que ocorria no primeiro Código da República, Decreto 847, de 11-10-1890. Quem não a é obrigado pela lei a depor como testemunha, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo Juiz, mesmo sem ter prestado compromisso pode ficar sujeito às penas do crime de falso testemunho. Precedente: HC 66.511-0, I Turma. "Habeas Corpus" conhecido, mas indeferido". (STF, H.C. nº 69.358-0-RS, Rel. Min. Paulo Brossard, DJU 09-12-94, p. 34.082). ............ * FALSO TESTEMUNHO. Advogada denunciada por ter prestado falsa informação em processo criminal (CP, art. 342, § 1º), impetrou habeas corpus para que fosse trancada a ação penal, alegando ser atípica sua conduta e que teria prestado depoimento na qualidade de advogada não compromissada, sendo a ordem denegada no Tribunal de origem. A Turma também negou provimento ao recurso, argumentando que nada impede que o profissional do direito seja arrolado como testemunha (CPP, art. 202) e que a advogada não atuava no processo em questão, razão pela qual não lhe cabe invocar sigilo profissional ou estrito cumprimento do dever legal. Outrossim não se exige que o depoimento falso venha produzir qualquer efeito, sendo o bastante a potencialidade de dano à administração. STJ, RHC 9.414-SP, Quinta Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 8/2/2000 (STJ, Informativo 46). |
 cobm@pro.via-rs.com.br |
|
. |
| Visitors: 03383 |