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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| * DECISÃO SUJEITA A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 18 III DA LEI DE TÓXICOS "Habeas corpus". - Firmou-se o entendimento do Tribunal no sentido de que não ofende o disposto no artigo 5º, LVII, da Constituição a prisão imediata do condenado por decisão sujeita apenas a recursos sem efeito suspensivo, como o extraordinário e o especial. Inexistência, no caso, de divergência com o enunciado da súmula 453, pois, na espécie, a hipótese é do artigo 383 do C.P.P. e não do artigo 384 e parágrafo do mesmo Código. A associação a que alude o inciso III do artigo 18 da Lei 6.368/76 é o concurso eventual de pessoas, sem, portanto, o "animus" associativo, razão por que não há ilegalidade na condenação pela prática do crime previsto no artigo 12 dessa mesma Lei com a causa especial de aumento prevista no dispositivo acima referido. Precedentes do S.T.F. "Habeas corpus" indeferido, cassada a liminar concedida, e negada a concessão, de ofício, da ordem (Habeas N. 75.233-1, Rel. Min. Moreira Alves). * HABEAS CORPUS”. Decisão condenatória do Júri. Desprovimento de apelo da defesa pelo Tribunal de Justiça, que determinou imediata expedição de mandado de prisão. Pendência de recursos especial e extraordinário. Pretensão do paciente de permanecer em liberdade, até o trânsito em julgado da sentença penal, que somente se operaria, segundo acredita , após a denegação dos recursos especial e extraordinário. Inexistência de constrangimento ilegal. Recursos sem efeito suspensivo. Possibilidade da execução provisória no Processo Penal. Esgotadas as vias impugnativas ordinárias, o decreto de condenação transita em julgado, eis que os recursos eventualmente cabíveis somente podem ser recebidos, por serem extraordinários, no efeito devolutivo. A regra do artigo 675, Código de Processo Penal, ao exigir o trânsito em julgado da sentença para o fim de ser expedido o mandado de captura, só tem cabimento no caso da existência de recurso com efeito suspensivo. O disposto no artigo 594 do CPP, sobre poder o réu recorrer em liberdade, não se aplica ao recurso extraordinário. Cabe execução provisória de decisão condenatória, ratificada na instância ordinária recursal, ainda que passível de reexame extraordinário. A expedição de mandado de captura é efeito regular da sentença condenatória - expressão que alcança também o decisório colegiado. Precedentes do STF: HC 70.351, HC 69.039, RHC 64.749, RHC 55.652, RHC 55.492, HC 58.032, HC 68.726. Pedido conhecido, mas indeferida a ordem de “habeas corpus”. (STF, H.C. 71.699-7-MG, Rel. Min. Paulo Brossard, DJU 19-12-94, p. 35.183). Sentido contrário: * SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. Havendo na sentença a condição de somente expedir-se o mandado de prisão uma vez trânsita em julgado, dessa parte não recorrendo o Ministério Público, por sinal em exemplar homenagem ao princípio da presunção da não culpabilidade - inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal - exsurge conflitante com a ordem jurídico constitucional, a mais não poder, provimento de órgão revisor no sentido da imediata expedição de tal documento. (Habeas Corpus nº 72245-8/SP, STF, Rel. p/ o Acórdão Min. Marco Aurélio. Paciente: Jose Adair Testa. Impetrante: Reinival Benedito Paiva. Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. j. 09.05.95, maioria, DJU 27.06.97, p. 30.226). |
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