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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| DESOBEDIÊNCIA. ATO DO MAGISTRADO. SUJEITO PASSIVO. IMPEDIMENTO. O Estado é o pólo passivo do delito de desobediência. Se o desobedecido foi o magistrado ele também é vítima e por isso não pode funcionar no processo, visto ser parte interessado, não podendo, neste feito, exercer jurisdição (art. 252, IV do CPP). Caso venha exercê-la, nulo deve ser declarado o processo desde o momento em que interveio. A unanimidade, anularam o processo desde o recebimento da denúncia e declararam extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. ( Apelação Crime nº 294237631, Primeira Câmara Criminal do TARGS, Porto Alegre, Rel. Léo Afonso Einloft Pereira, 22-03-95). CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ( ART. 330 do CÓDIGO PENAL). Inobservância de horário de funcionamento de casa comercial.Notificação não acatada pelo comerciante. Lei Municipal prevendo apenas sanção administrativa.Hipótese em que, não havendo ressalva expressa em lei, não se caracteriza o crime de que se trata.Recurso de "habeas corpus" provido para deferimento da ordem e trancamento da ação penal. ("Habeas Corpus" nº 4.250-8-SP, Rel. Min. Assis Toledo, STJ, DJU 27-03-95, p. 7175). DESOBEDIÊNCIA. O mero descumprimento de obrigações, impostas por lei ou regulamento, sancionado administrativamente, não caracteriza o delito de desobediência. Para incidência do art. 330 do CP deve haver norma expressa. Apelo provido, para absolvição do réu. (Apelação Crime nº 295046387, 2ª Câmara Criminal do TARGS, Porto Alegre, Rel. Tupinambá Pinto de Azevedo, j. 16-11-95, un.). HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA AO PACIENTE. Se, embora intimada, a vítima deixa de comparecer a Juízo, para prestar declarações, inocorre o delito de desobediência. Quando a lei comina penalidade administrativa ou civil, pela desobediência a ordem oficial, só há prática do delito do art. 330 do CP se existe ressalva expressa, para cumulativa aplicação da norma penal. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem. (Habeas Corpus nº 295054761, 2ª Câmara Criminal do TARGS, Canoas, Rel. Tupinambá Pinto de Azevedo, j. 16-11-95, un.). |
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