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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| * CONFLITO DE COMPETÊNCIA Conflito de Competência nº 70000940502 – 8ª Câmara Criminal – Passo Fundo Competência. Trânsito. Embriaguez ao volante. Julgamento afeto ao Juizado Criminal, visto tratar-se de crime de trânsito com pena máxima superior a um ano. Conflito acolhido. Competência do juizado suscitado. Pretora do Juizado Especial Criminal da Comarca de Passo Fundo, suscitante – Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo, suscitado. ACÓRDÃO Acordam, os Desembargadores da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao conflito de competência, declarando-se competente o juízo suscitado (Juizado Criminal da Comarca de Passo Fundo) para o processamento e julgamento do processo. Custas na forma da lei. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Pretora do Juizado Especial Criminal da Comarca de Passo Fundo contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca mencionada, que declinou da competência, acolhendo manifestação ministerial (fl. 19), entendendo que os delitos previstos nos arts. 306 e 309 do CTB devem ser, naquela Justiça Especializada, processados e julgados, por força do parágrafo único de seu art. 291 (fl. 20). Refere a suscitante, fundamentando-se em decisões deste Tribunal, que os delitos em tela estão afetos ao Juízo Comum (fl. 22). Nesta instância, o Procurador de Justiça, Dr. José Carlos dos Santos Machado, opinou pela procedência do conflito, para declarar competente o juízo suscitado (fls. 25/28). 2. Cuida-se de conflito de competência entre a Dra. Pretora do Juizado Especial Criminal e a 1ª Vara Criminal de Passo Fundo para o processamento e julgamento do delito de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB. O feito foi distribuído neste Tribunal, equivocadamente, como conflito de jurisdição, devendo ser procedida a devida regularização. A questão é controvertida na doutrina e jurisprudência pátrias. No entanto, neste Tribunal, o posicionamento majoritário é no sentido da competência da Vara Criminal para processar e julgar o delito de embriaguez ao volante. São exemplos os seguintes julgados: a) Conf. Comp. nº 698220613, Rel. Des. Aramis Nassif, 5ª Câmara Criminal, "DJ", de 23-09-98; b) Conf. Comp. nº 698228004, Rel. Des. Ivan Bruxel, 6ª Câmara Criminal, "DJ", de 03-09-98; c) Conf. Comp. nº 698219276, Rel. Des. Sylvio Baptista Neto, 6ª Câmara Criminal, "DJ", de 10-09-98; d) Conf. Comp. nº 699144879, Rel. Des. Alfredo Foerster, 6ª Câmara Criminal, "DJ", de 22-04-99; e) Conf. Comp. nº 698223301, Rel. Des. José Paganella Boschi, 7ª Câmara Criminal, "DJ", de 13-08-98; f) Conf. Comp. nº 698269701, Rel. Des. Carvalho Leite, 7ª Câmara Criminal, "DJ", de 10-09-98; g) Conf. Comp. nº 698277167, Rel. Des. Aido Bertocchi, 7ª Câmara Criminal, "DJ", de 29-10-98; h) Conf. Comp. nº 698206349, Relª Desª Regina Bollick, 8ª Câmara Criminal., "DJ", de 30-09-98; i) Conf. Comp. nº 699248647, Rel. Des. Tupinambá Azevedo, 8ª Câmara Criminal, "DJ", de 11-08-99; e j) Conf. Comp. nº 699030649, Rel. Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal, Câmara de Férias Criminal, "DJ", de 24-02-99. A respeito, transcreve-se a ementa da decisão proferida no Conf. Comp. nº 298010406, 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, Rel. Des. Aramis Nassif, julgado em 29-04-98: "Conflito de competência. Embriaguez ao volante. Novo Código de Trânsito. Vara de Acidentes de Trânsito. A Lei nº 9.053/97, por seu art. 291 e parágrafo único, não alterou o conceito de infração de menor potencial ofensivo, nem ampliou, conseqüentemente, a competência dos Juizados Especiais Criminais. A referida norma limita-se a autorizar a aplicação de institutos criados pela Lei nº 9.099, até então aplicados apenas aos delitos de competência dos JECs. Competente a Vara de Acidente de Trânsito. Negado provimento ao conflito de competência". Não se desconhece a existência de decisões no sentido de que este delito está entre aqueles que fogem à regra geral do art. 291 da Lei nº 9.503/97, que dispõe que aos crimes cometidos na direção de veículos se aplicam as normas gerais do Código Penal brasileiro e do Código de Processo Penal, dado o excepcionamento criado por seu parágrafo único. Nesse sentido, Conf. Comp. nº 273.620-9, 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, julgado em 07-04-99, Rel. Juiz Lamberto Sant’Anna: "Competência. Trânsito. Embriaguez ao volante. Julgamento afeto ao Juizado Especial Criminal. Disposição do parágrafo único do art. 291 da Lei nº 9.503/97, que, ao admitir a aplicação de institutos próprios dos Juizados Especiais a crimes de trânsito com pena máxima superior a 01 ano, ampliou, por via oblíqua, o rol dos crimes de menor potencial ofensivo, excepcionando a regra geral contida no caput e no art. 61 da Lei nº 9.099/95". Na doutrina, lecionam Ariosvaldo de Campos Pires e Sheila Jorge Selim de Sales: "Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa (art. 303), de embriaguez ao volante (art. 306) e de participação em competição não-autorizada (art. 308) o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26-09-95... "... Na realidade, o art. 291, caput, estabelece regra geral e, servindo-se da ressalva ‘no que couber’, sua melhor interpretação levaria a concluir pela inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95, prima facie, a esses crimes, tendo em vista que a pena máxima por eles prevista é superior a 01 ano. Entretanto, o parágrafo único do art. 291 é norma que excepciona a regra geral contida no caput da disposição. Com efeito, se o referido parágrafo não constituir exceção ao que dispõe o art. 291, caput, do Código de Trânsito e ao art. 61 da Lei nº 9.099/95, qual o sentido da referência aos crimes de lesão culposa, embriaguez ao volante e competição não-autorizada?" ("Crimes de Trânsito", Del Rey, 1988, p. 147-149). Assim, embora a existência de duas correntes a respeito do assunto, vou acompanhar o posicionamento esposado pelo douto Procurador de Justiça, acolhido, também, majoritariamente, por este Tribunal, declarando competente o Juízo Criminal da Comarca para o processamento e julgamento do processo. Anote-se junto ao Serviço Processual que o juízo suscitado é a 1ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo, ao invés do constante nas etiquetas de identificação do processo. Assim, dá- -se provimento ao conflito de competência, declarando-se competente o Juízo suscitado (Juizado Criminal da Comarca de Passo Fundo) para o processamento e julgamento do processo. Participaram do julgamento, além do signatário, o eminente Des. Tupinambá Pinto de Azevedo e a eminente Desª Rosa Terezinha Silva Rodrigues. Porto Alegre, 14 de junho de 2000. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Presidente e Relator. * COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO. Embora tratando-se de crime contra o meio ambiente, definido no art. 32 da Lei nº 9.605/98, compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a crueldade praticada contra animal doméstico de propriedade particular. No caso, trata-se de infração penal que não atingiu bem ou interesse da União, mas, sim, de crime contra um cavalo, morto a golpes de machado por um amigo e co-réu do acusado. Precedentes citados: CC 24.975-RS, DJ 24/5/1999; CC 20.928-SP, DJ 17/2/1999, e CC 20.920-MG, DJ 17/8/1998. STJ, CC 27.198-SC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 24/5/2000, publicado no Informativo 59 do STJ. .............. * PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO. ART. 70. CPP. I - O artigo 70 do Código de Processo Penal, explicitamente, indica que o critério ali enunciado atua como regra geral. Incidem pois em casos especiais os princípios reitores da competência. II - O princípio que rege fixação de competência é de interesse público, objetivando a alcançar não só a sentença formalmente legal e se possível justa. III - A orientação básica da lei é eleger situações que melhor atendem à finalidade do processo. este busca a verdade real. A ação penal, então, deve desenrolar-se no local que facilite a melhor instrução a fim de o julgamento projetar a melhor decisão. IV - No caso dos autos, a ação praticada em Catalão; a morte em hospital de Brasília. A vítima removida em conseqüência da extensão da conduta delituosa. Evidente na espécie o juízo da ação é o local que melhor atenda o propósito da lei. Ali se desenvolveram os atos da conduta delituosa. Agente e vítima moravam no local. A morte em Brasília foi uma ocorrência acidental. V - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito de Catalão-GO o Suscitado. (Conflito de Competência nº 8.734-1- DF, Rel. Min. Adhemar Maciel, STJ, DJU 20-03-95, p. 6079). |
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