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Agravo na LEP
Alternativas e Hediondos
Aplicacao da Pena
Competencia
Concussao e Medico SUS
Continuidade Delitiva
CPI e seus Poderes
Crime Impossivel
Denuncia
Desacato
Desobediencia
Dolo Eventual no Transito
Duplo Grau
Duplo Grau II
ECA
Embriaguez e Desacato
Execucao Criminal e Habeas
Execucao Provisoria da Pena
Falta de Habilitacao CT ou LCP
Falso Testemunho
Fianca
Fuga e Servico Externo
Habeas Corpus
HC e Julgados do JEC
Honra e Pessoa Juridica
Intimacao por Mandado e Prazo
Inexigibilidade
Lei 9714 e Crimes Hediondos
Lei de Toxicos
Lei da Tortura e Hediondos
Menoridade e Prova
Miserabilidade da Vitima
Nulidades
Peculato
Porte de Arma
Prazo da Prisao em Toxicos
Preso e Defesa Administrativa
Preventiva e Fundamentacao
Prisao e Caso Edmundo
Prisao em Flagrante
Pronuncia e Linguagem
Prova Emprestada
Regime e Gravidade do Crime
Recurso em Liberdade
Responsabilidade Objetiva
Roubo
Servico Externo
STF e Crimes Hediondos
STJ e Hediondos
Suspensao do Processo
TACRIM SP Bagatela
TACRIM SP Continuidade
TACRIM SP Diversos
TACRIM SP Execucao Criminal
TACRIM SP Nulidades
TACRIM SP Patrimonio Diversos
TACRIM SP Pena
TACRIM SP Prova
TACRIM SP Roubo
Transacao Penal
TJRGS em Habeas Corpus
Mutatio Libelli
Mutatio Libelli II
Norma Branco e Retroatividade
Principio da Insignificancia
Reincidencia e CF
Ementario RJTJRGS n 203
Quesito Generico Autoria
Quesito Generico Autoria II
Quesito Generico III
Prescricao
Prisao e Excesso de Prazo
Art 366 do CPP
Indulto e Crime Hediondo
Prescricao Projetada Admissib
Embriaguez ao Volante
Protesto Novo Juri e Prazo
Ordem Tributaria
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| * ANTECEDENTES PENA - Fixação - Condenação anterior - Prazo depurador da reincidência ultrapassado - Maus antecedentes. Art. 59 do CP. Uma vez verificado o transcurso dos cinco anos previstos no inciso I do artigo 64 do Código Penal, possível é tomar-se a condenação como indicadora de maus antecedentes, para o efeito previsto no artigo 59 do diploma referido. (STF 2ª T. - HC nº 76.665-3/SP - Rel. Min. Marco Aurélio - DJU 04/09/98, pág. 4). No mesmo sentido: S.T.F. 2ª T. - HC nº 77.174-3/SP - Rel. Min. Marco Aurélio - DJU 11/09/98, pág. 6. PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. Descabe enquadrar como circunstâncias judiciais o dano patrimonial (em crime contra o patrimônio), o status social do agente e a quadra atravessada pelo País. AGRAVANTE - OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME. Não subsistindo a conclusão sobre a prática criminosa que teria objetivado a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime, é de se afastar a circunstância legal prevista na alínea "b" do inciso II do artigo 61 do Código Penal. AGRAVANTE - MOTIVO FÚTIL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - VANTAGEM PECUNIÁRIA. Sendo a vantagem pecuniária elementar do próprio crime, não há como considerá-la como agravante. O Direito Penal é avesso à duplicidade de enfoques visando à exacerbação da pena. Precedente: Habeas Corpus nº 72.315-2/MG, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence perante a Primeira Turma, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 26 de maio de 1995. (STF, HC N. 78.382-SP, Rel. Min. Marco Aurélio). * ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - "BIS IN IDEM". Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I, c.c. art. 14, II, do Código Penal. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência considerados na fixação da pena-base e, depois, para a aplicação da agravante da reincidência. Nessa hipótese, as condenações anteriores foram explicitamente invocadas, na fixação da pena-base; não cabia, a seguir, tê-las em conta para a agravante da reincidência. Exclusão da agravante. Habeas corpus deferido para reduzir a pena definitiva a um ano e dois meses de reclusão e seis dias-multa, estes fixados no mínimo legal (STF, Habeas Corpus 76.285-6, Rel. Min. Néri da Silveira). PENA - Fixação - Maus antecedentes e reincidência - Acusado que ostenta diversas condenações - “Bis in idem” não reconhecido. “Habeas corpus. Individualização da pena. Sistema trifásico. Antecedentes do réu alinhados em lista de doze condenações. Lei nº 6.368/1976, art. 12. Hipótese em que não cabe falar em "bis in idem". O magistrado teve em consideração os maus antecedentes do réu, "ut" art. 59 do Código Penal, para fixar a pena-base acima do mínimo legal, estabelecendo-a em cinco anos de reclusão. A seguir, elevou-se o que fixado na pena-base para sete anos de reclusão, pela aplicação do art. 64, I, do Código Penal, em face da reincidência. Se a pena se fez muito severa, fixada em sete anos de reclusão, de certo não o foi ilegal, comportando-se dentro dos limites da cominação do art. 12, da Lei nº 6.368/1976. Hipótese em que os fatos considerados para os efeitos do art. 59 do Código Penal não foram os mesmos levados em conta para a agravante da reincidência, ut art. 64, I, do CP. Habeas Corpus indeferido. (STF 2ª T. - HC nº 76.312-3/SP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 11/09/98, pág. 3). Descabe concluir por duplicidade conflitante com a ordem jurídica em vigor quando, ao fixar-se a pena-base, leva-se em conta a personalidade do agente aludindo-se a processos anteriores, e, sob o ângulo da agravante considera-se a reincidência, porque existentes várias condenações trânsitas em julgado.” (STF 2ª T. - HC nº 76.863-0/SP - Rel. Min. Marco Aurélio - DJU 11/09/98, pág. 4). * CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Para configurar-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, do CP) não é necessário que a autoria do crime seja desconhecida, nem que o réu demonstre arrependimento do ato praticado. STJ, HC 10.532-RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 9/11/1999. * FIXAÇÃO. CRITÉRIO. PENA - Fixação. Causa especial de aumento de pena - Opção pelo índice máximo - Necessidade de fundamentação. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, prevendo o tipo penal os índices mínimo e máximo para o agravamento da pena, em decorrência de causa especial de aumento, não pode a sentença adotar o índice máximo sem fundamentação específica. Anula-se, no caso, o acórdão e a sentença, no ponto em que foi fixada a pena, para que, mantida a condenação, seja a pena fixada com a devida fundamentação. (STF - 2ª T.- HC nº 73.884-2/RJ - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 08/11/96, pág. 43.202). PENA - Fixação - Circunstâncias judiciais - Consideração para imposição da pena-base e do regime prisional inicial. A fixação da pena-base se fez com observância da lei, porquanto a sua elevação se deu, fundamentadamente, com base nos maus antecedentes do ora paciente, bem como em sua personalidade delitiva e na nocividade de seu comportamento em face da sociedade. Tendo o juiz de considerar, também, para fixação do regime inicial de cumprimento da pena os requisitos do artigo 59 do Código Penal, se estes já foram longamente considerados para a fixação da pena-base além do mínimo legal, não é necessário que essas circunstâncias sejam novamente aludidas na parte da sentença relativa ao estabelecimento desse regime. (STF 1ª T. - HC nº 74.853-8/GO - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 13/03/98, pág. 3). * PRIMARIEDADE NÃO É FATOR DECISIVO NA DOSIMETRIA PENA - Fixação - Primariedade - Fator não decisivo para aplicação da pena mínima. Na fixação da pena-base, hão de ser levadas em conta as circunstâncias judiciais. Mostra-se fundamentada decisão que, entre o mínimo de três anos e o máximo de quinze anos (artigo 12 da Lei nº 6.368/76), revela a fixação em nove anos, consideradas a conduta social do agente e a personalidade voltada ao delito, bem como o fato de ser ele um dos líderes do grupo organizado com o objetivo de traficar cocaína. A primariedade não é elemento decisivo para a fixação da pena no mínimo previsto para o tipo, devendo ser sopesada no contexto, ou seja, ante as demais circunstâncias judiciais. (STF 2ª T. - HC nº 76.591-0/RJ - Rel. Min. Marco Aurélio - DJU 04/09/98, pág. 4). * RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE QUE CORRESPONDE À QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. As agravantes que correspondem à qualificadoras não podem ser formuladas no questionário senão constem na denúncia - aditamento - e não tenham sido reconhecidas - ou afastadas - na pronúncia, exceto se surgirem em plenário. Anula-se, em parte, o julgamento para excluir o acréscimo de pena decorrente do reconhecimento da circunstância (TJRGS, Terceira Câmara Criminal, Apelação nº 698.179.447, Três Passos, Rel. Des. Saulo Brum Leal, 18 de março de 1999. |
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